norma nº 143/1955

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDu
Estado do Espírito Santo
-0-
LEI N° 143
" Autoriza o Poder Executivo a realizar
operaçoes de crédito, com aplicaçao es
pecial. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDu: Baço saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu decretou e eu sanciono a seguint
te»lei :-
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Bai￾xo Guandu, autorizado a contrair um empréstimo, com bancos ou particula
res, ate'a importância de 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil cruzei￾ros), ao juro máximo de 12% ao ano.
Art. 22 - C empréstimo a que se refere o artigo anfc
terior desta lei, tem aplicação especial no pagamento de vencimentos, a￾bono de emergência, gratificações, devidas aos funcionários, professores
e diaristas desta Prefeitura, que não estiverem com os seus vencimentos
atualizados.
Art. 32-0 presente empréstimo será por antecipa￾ção da Receita do exercício vindouro.
§ único - A presente lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 42 _ Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTREôSE E PUBLIQUE-SE
GABINeTE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE MIX0 GUANDu. 12 de dezembro de 1955-
REGISTRABA E PUBLICADA
Em/lL2 de dezembro de 1955-