norma nº 145/1955

PREFEITURA MUNICIPAL DE 3AIX0 GUANDÚ
Estado do Espírito Santo
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LEI N° 145
"Autoriza o paga tento de licença-prémio
e abre crédito especial correspondente'’
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ : Baço saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu decretou e eu sanciono a seguinte
1G Í * *
• Art» 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar ao
Senhor Fernando de Paiva Sampaio, Fiscal Geral deste Município, a impor
tância de (?$ 24,300,00 (Vinte e quatro mil e trezentos cruzeiros), refe￾rente a licneça-préraio a que tem direito, nos termos do art. 60, inciso
número I, da Constituição Estadual, regulado pela lei n2 828, árt. 2,
parágrafo 42.
Art
no exercício de
do a fazer face
Art
22 - Fica aberto, no corrente exercício para ser pago
1956, um crédito especial de igual importância destina￾a presente despeza.
32 - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINeTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, 10 de dezembro de A955-
- prefeito Mun-i-er
REGISTRADA e PUBLICADA.
Em 10 de dezembro de 1955