norma nº 153/1956

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO Do ESPIRITO SANTO
— o—
LEI N° 153
"Autorisa o cancelamento de impostos"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUjí Faço saber que
a Csmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 12: Fica o Executivo Municipal autorisado a deter
minar o cancelamento de imposto, taxas e multas inscritos em nome
de ARISTOBULO TAPTAS DE VASCONCELOS e referentes ao 22 semestre
do exercício de 1955»
Art. 22- Revogam-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE
GABINETE DO JftSFBITO MUNICIPaL DE BAIXO GUANDU, 2 de Junho’de
1956.
PREFEITO MUNICIPAL
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REGISTRADA E PUBLICaDA
Em 2 dejúnlio de 1956