| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 1956 |
| Date | 1956-06-02 |
| Ementa | Autoriza o cancelamento de imposto |
| native_id | 502 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO — o— LEI N° 154 "Autorisa o cancelamento de imposto”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU: Faço saber que a Camara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 12- Fica o Executivo Municipal autorisado a determinar o cancelamento de imposto, taxas e multas ins - critos em nome de LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS, e referente ao 22 semestre do exercicio de 1955» Art. 22- Revogam-se as disposições em contrario REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEiTO MUNICIPaL D^E BAIXO GUANDU, 2 de Junho de 1956. Prefeito Municipal REGISTRADA E PUBLICADA Em 2 deJunho de 1956. '■ •? °J. .x2, Secretario