| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 1956 |
| Date | 1956-06-02 |
| Ementa | Autoriza a instalação de um mercado municipal nesta cidade, e abre crédito especial |
| native_id | 503 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO — OLEI N° 155 "Autorisa a instalação de um mercado municipal nesta cidade, e abre crédito especial”. A CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO gUANDU, por seus re presentantes legais, DECRETA: Art. 12- Fica o Poder Executivo autorisado a - instalar o Mercado Municipal nésta cidade. Art. 22- Fica igualmente autorisado a abrir um crédito especial na importância de 100.000,00(cem mil cru zeiros) para atender as despesas da execução da presente lei. Art. 32- Os recursos necessários advirão do exexcesso de arrecadação verificado no exercício de 1955» Art. 42- Revogam-se as disposições em contrario. REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUaNDIÍ, 2 de Junho de de 1956. Prefeito Municipal REGISTRADA e PUBLICADA Em 2 de Junho de 1956