norma nº 157/1956

PREFEITURA. MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
-o￾LEI N° 157
«EXTINGUE O CARGO DE PROFESSORES MUNICI
PAIS, E CRIA O DE COOPERADORES".
O PREFEITO MUNICIPxL DE BAIXO GUANDU, Faço sa￾ber que a Cariara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 12- Fica extinto, a partir do dia 12 de J
Janeiro de 1957.» 8- categoria de «Professores Municipais" que
hajam sido designados por portarias ou nomeados por decretos.
Art. 29- Em face do disposto no artigo 12, to￾dos os professores serão considerados "cooperadores" e, com o 
tal, só poderão exercer a função após o áto que os habilitem.
Art. 32_ A presente lei entrará em vigor a prl.
meiro de janeiro de mil novecentos e cinquenta e sete, revoga
das as disposições em contrário.
SSGISTRE-Se e PUBLIQUEeSE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 1 de Setembro
de 1956.
REGISTRADA E PUBLICADA
Em 1 de Setembro de 1956