| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 1956 |
| Date | 1956-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA O CANCELAMENTO DE IMPOSTOS |
| native_id | 506 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO. ESPIRITO SANTO -oLEI N° 158 "AUTORISA O CANCELAMENTO DE IMPOSTOS" O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU| Faço saber que a Camara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte 1 lei: Art. 12- Fica o Executivo Municipal autorisado a determinar o cancelamento do imposto, multas e taxas inscritos em nome de CARMELITA PaULA DE ALMEIDA e referente ao se> gundo semestre do exercicio de 1955. Art. 22- Revogam-se as disposições em contrario. REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDlf, 1 de setembro de 1956. REGISTRADA E PUBLICADA Em 1 de Setembro de 1956 ''Secretario / 0 / 0