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norma nº 158/1956

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 1956
Date 1956-09-01
EmentaAUTORIZA O CANCELAMENTO DE IMPOSTOS
native_id506

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO. ESPIRITO SANTO
-o￾LEI N° 158
"AUTORISA O CANCELAMENTO DE IMPOSTOS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU| Faço saber
que a Camara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte 1
lei:
Art. 12- Fica o Executivo Municipal autorisado a
determinar o cancelamento do imposto, multas e taxas inscri￾tos em nome de CARMELITA PaULA DE ALMEIDA e referente ao se>
gundo semestre do exercicio de 1955.
Art. 22- Revogam-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDlf, 1 de setem￾bro de 1956.
REGISTRADA E PUBLICADA
Em 1 de Setembro de 1956
''Secretario / 0
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