norma nº 159/1956

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
—o—
LEI N° 159
"AUTORISA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO E
ABRE CREDITO ESPECIAL”,
í
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚíFaço saber
que a Camara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 12— Fica o Executivo Municipal autorisado
a restituir a importância de Cj$ 1.537,20 (hum mil quinhentos e
trinta e sete cruzeiros e vinte centavos) cobrado a mais pelo
talao n2 1068, de 17 de maio do corrente exercicio.
Art. 22- Fica aberto um credito especial de igual
importância para atender ao pagamento a que se refere o art. .
12 desta lei.
Art. 32- Revogam-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE
GABinETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO Guandu, 1 de Setembro
de 195ó»
REGISTRADA E PUBLICADA
Em 1 de Setembro de 1956
Secretarií'
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