norma nº 161/1956

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPRITO SANTO
— o—
LEI N° 161
"CRIA O SERVIÇO DE CALÇAMENTO DA CI￾DADE" .
t
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber
que a Camara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 12- Fica criado o Serviço de Calçamento da Cidade, com
mo parte integrante do Plano de Obras para o corrente exerdicio.
Art. 22- 0 calçamento será iniciado na Avenida CARLOS DE
MEDEIROS, e circundará a praça GETULIO VARGAS e se prolongará pelas
ruas cujos proprietários quisèrem.
Art. 32- Fica o Poder Executivo autorisado a entrar em en
tendimento com o snrs. Proprietários no sentido assentarem modalida￾des para meliior consecução do empreendimento.
Art. 42- A contribuição particular para calçamento será
recebida aos cofres municipais para efeito de operação contábil, fi￾cando livre ao snr. Prefeito Municipal a solução dos casos de compro
vada impossibilidade de amortisação imediata.
Art. 5Q- 4 presente lei entrará em vigor na data de sua p
publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 14 de setembro de 1956
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em 14 de Setembro de 1956
Secretario