norma nº 163/1956

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
-o￾LEI N° 163
"CONCEDE LICENÇA PRÊMIO E ABRE CRE￾DITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, faço saber
que a Camara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 12- Fica o Executivo Municipal autorisado a
pagar ao Snr. José Ferreira da Silva, Continuo désta Prefeitura
a importância de @S 12.600,00(doze mil e seissentos cruzeiros)c
como licença prêmio a que tem direito, nos termos do art. 60 n
número I, da Constituição Estadual, regulado pela Lei n£ 828, no
no seu art. 22 aprovada pela Assembléa Legislativa do Estado do
Espirito Santo.
Art. 22- Fica aberto, no corrente exercicio, um
credito especial de igual importância, para fazer face a despesa
decorrente da presente lei.
Art. 32- t)s necessários recursos advirão no dispo￾nivel do exercicio de 1955.
Art. 42- Revogam-se as disposições em contrario
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE
GABÍNTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 1AIX0 GUANDÚ, 3 de outubro de
1956.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 3 de outubro de 1956