norma nº 164/1956

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
"CONCEDE LICENÇA PREMIO E ABRE CREDITO
ESPECIAL PARA PAGAMENTO".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, faço saber
que a Camara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. I2- Fica o Executivo Municipal autorisado a
pagar ao Fiscal Distrital de Mascarenhas, Senhor Manoel Pereira
dos Anjos, a importância de®} 12.000,00 (doze mil cruzeiros)co
mo licença prêmio a que tem direito, nos termos do art. 60,nú￾mero I, da Constituição Estadual, regulado pela Lei n2 828, no
seu art. 22, aprovada pela Assembléa Legislativa do Estado do E
Espirito Satno.
Art. 2-- Fica aberto, no corrente exercicio, um
credito esoecial de igual importância, para fazer face a despe￾sa decorrente da presente lei.
Art. 32- Os necessários recursos advirao do dispo￾nivel do exercicio de 1955.
Art. 42- Revogam-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, 3 de outubro de
1956.
REGISTRADA E PUBLICADA
Em 3 de outubro de 1956
T Secretaario