norma nº 169/1956

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÜ
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
-o￾LEI N° 169
"ABRE CREDITO ESPECIAL",
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDO, Faço saber
que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 12- Fica o poder Executivo autorisado a abrir um
crédito especial na importância de $ 42.000,00(quarenta e dois
mil cruzeiros) para pagamento dos serviços de construção da es￾trada Vila Nova do Bananal ao Alto Bananal, descambando para Ri.
beirão do Crisciuma, a encontrar-se com a rodovia de Afonso Clau
dio, numa extensão de vinte e sete quilômetros.
Art. 22- A importância correspondente ao presente C
Crédito Especial deve ser pago ao snr. João de Souza Camargo, c
construtor da estrada já concluída. A
Art. 3£- Os recursos para a cobertura da despesa cons^
tante désta Lei serão retiradas do provável excesso de arrecada￾ção do corrente exercício.
Art. 42- Esta lei entrará em vigor após sua publica—
ção revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, 3 de novembro de
1956. f
efeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em 3 de novembro de 1956
M Secretario