norma nº 172/1956

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÜ
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
-o￾LEI N° 172
«AUTORISA O PODER EXECUTIVO A REALISAR
PERMUTA COM O SNR. AUGUSTO GROSS, DE
UMA ÁREA DE TERRA PARA SER LOCALISADO
O NOVO CEMITERIO, E ABRE CREDITO ESPE
CIAL«.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÜ, faço saber q
que a Camara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal autorisa
do a permutar com o Snr. Augusto Gross uma área de terra sufici￾ente para localisação do novo Cemiterio da cidade, podendo imedia
tamente dar e receber as escrituras da referida permuta.
Art. 22- Ao Executivo Municipal cabe escolher a a
área destinada para o Cemiterio, como sejam local e dimensões as
sim como também poderes para interditar o velho tão logo inaugu￾re o novo.
Art. 3S- Fica aberto para fazer face as despesas c
com preparo do terreno, cerca, etc. um crédito especial na impor
tancia de (?$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).
*'rt. 42- Os necessários recursos advirao do prová￾vel execesso de arrecadação apurado na forma do art. 11§ 32 nume
ro II do intece técnico do Decreto lei n2 2416, de 17 de julho
de 1940.
Art. 52- Revogam-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÜ, 3 de novembro de
1956.
refeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Em 3 de novembro de 1956