norma nº 175/1956

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
— o—
LEI N° 175
"ABRE CREDITO ESPECIAL".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU; Faço sa￾ber que a Camara Municipal de Baixo Guandu, decretou e eu san￾ciono a seguinte lei:-
Art. 12- Fica o Poder Executivo Municipal auto
risado a custear despesas para pagamento de retratos a serem
Inaugurados no Forum desta cidade, no dia 16 de dezembro vindou
ro, um do patrono da Comarga, Desembargador Octavio Carvalho
Lengruber, outro do Ruy Barbosa e outro do jurista capichaba Mu
niz Freire.
Art. 22- Fica aberto um crédito na importância
de Cif 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros) para fazer face
a presente despesa.
Art. 32- Os necessários recursos advirão do pro
vavel exeesso de arrecadação apurado na forma do art. 11 § 32
numero II do indice técnico do Decreto lei 2.416, de 17-7-9^0,
Art. 42- Revogam-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 30 de novembro
de 1956.
REGISTRADA E PUBLICADA
Em 30-11-1956.
Secretaa. rio