| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 1956 |
| Date | 1956-11-30 |
| Ementa | AVERBA E DESCONTA MENSALMENTE EMPRÉSTIMO DE FUNCIONÁRIO |
| native_id | 525 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BaIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO — o— LEI N° 176 "AVERBA E DESCONTA MENSALMENTE EMPRESTIMO DE FUNCIONÁRIOS". O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU: Faço saber que A Camara Municipal de Baixo ^uandú, decretou e eu sanciono a seguin te lei:- Art. 18- Fica o Poder Executivo autorisado a averbar os empréstimos que funcionários da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu, tomarem na Caixa Economica Federal, assim-como também descontar dos mesmos a importância a recolher mensalmente a Caixa e dividas para cobrir empréstimos. Art. 28- Revogam-se as disposições em contrario. REGISTRE-SE e PUBLI^UE-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAND^, 30 de novembro de 1956. REGISTRADA E PUBLICADA Em 30 de novembro de 195&