norma nº 181/1956

PREFEITURA MUNICIPALDE BAIXO GUANDÚ
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
-o￾LEI N° 181
*CONCEDE LICENÇA PREMIO E ABRE
CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO",
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ: Faço saber
que a Camara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art 12- Fica o Executivo Municipal autorisado a
pagar ao Fiscal Distrital da Sede, Senhor Aurélio Anisio Brasilei
ro a importância de B 18.480,00(dezoito mil quatrocentos e oiten￾ta cruzeiros) como licença prêmio a que tem direito, nos termos
do art. 60, número I, da Constituição Estadoal, regulado pela Lei
n2 828, no seu art. 22, aprovada pela Assembléa Legislativa do
Estado do Espirito Santo.
Art. 2S- Fica aberto, no corrente exercicio, um
credito especial de igual importância, para fazer face a present
te despesa.
Art. 32- Os necessários recursos advirão do pro￾vável excesso de arrecadação no corrente exercicio.
Art. 42- Revogam-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, 28 de dezembro
de 1956
REGISTRADA E PUBLICADA
Em 28 dezembro de 1956
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