| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 1957 |
| Date | 1957-02-03 |
| Ementa | ALTERA A TAXA DE ÁGUA, E OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 534 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO — o— LEI N° 185 ”ALTERA A TAXA DE AGUA, E OUTRAS PROVIDENCIAS” . O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU: Faço saber que a câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 12- Fica elevado o preço da taxa de agua,do acordo firmado com o SESP de conformidade com a tabela abaixo, contados de 12 de fevereiro de 1957» Art. 22- Fica o SESP na obrigação de regularisar o serviço a) b) c) como seja:- colocar a outra bomba de 7 elementos com o moto elétrico para ficar de sobresselente, ou emergencia; suspender o pi3o da casa da bomba aumentando o eixo das mesmas, para evitar que as enchentes venham evadlr o maquinario e dita casa, como aconteceu nas enchentes dessas ultimas chuvas; restabelecer o fornecimento de Agua de maneira conti. nua, como no inicio do fornecimento; d) manter pessoal capaz de atender o fornecimento normal e resolver com rapidez Interrupções do fornecimento de agua; e) promoveç com toda urgência as ligações de esgotos das casas ja servidas pela rede geral; f) colocar hidrometros ou pena nas ligações não servidas po por esses, para evitar prejuízo com desperdício. art. 32- Se no periodo de oO (sessenta) dias a con tar desta data, o SESP nao tomar providencias exigidas nos itens acima, revoga-se as disposições contidas no art. 12 da presente lei . art. 42- Revogam-se as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUaNDU, 3 de fevereiro de 1957 REGISTRADA E PUBLICADA Em 3 de fevereiro de 1957 PREFETTURA MUNICIPAL DE BAIXO GUaNDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO -oTABELA PARA 0 CONSUMO DE AGUA E, E ESGOTO anexa a Lei nS 185• A G U A Taxa Minima: 15 m3................. ..........................Ci$ 45 >00 por m3 que exceder...... Gif 3>00 ESGOTO Taxa conexão domiciliar.................................. Ci$ 15,00 GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,3 de Feve reiro de 1957 Prgneito Municipal