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norma nº 185/1957

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 185 / 1957
Date 1957-02-03
EmentaALTERA A TAXA DE ÁGUA, E OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id534

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
— o—
LEI N° 185
”ALTERA A TAXA DE AGUA, E OUTRAS PRO￾VIDENCIAS” .
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU: Faço saber
que a câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 12- Fica elevado o preço da taxa de agua,do
acordo firmado com o SESP de conformidade com a tabela abaixo,
contados de 12 de fevereiro de 1957»
Art. 22- Fica o SESP na obrigação de regularisar
o serviço
a)
b)
c)
como seja:-
colocar a outra bomba de 7 elementos com o moto elé￾trico para ficar de sobresselente, ou emergencia;
suspender o pi3o da casa da bomba aumentando o eixo
das mesmas, para evitar que as enchentes venham eva￾dlr o maquinario e dita casa, como aconteceu nas en￾chentes dessas ultimas chuvas;
restabelecer o fornecimento de Agua de maneira conti.
nua, como no inicio do fornecimento;
d) manter pessoal capaz de atender o fornecimento normal
e resolver com rapidez Interrupções do fornecimento
de agua;
e) promoveç com toda urgência as ligações de esgotos das
casas ja servidas pela rede geral;
f) colocar hidrometros ou pena nas ligações não servidas po
por esses, para evitar prejuízo com desperdício.
art. 32- Se no periodo de oO (sessenta) dias a con
tar desta data, o SESP nao tomar providencias exigidas nos itens
acima, revoga-se as disposições contidas no art. 12 da presente
lei .
art. 42- Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUaNDU, 3 de fevereiro de
1957
REGISTRADA E PUBLICADA
Em 3 de fevereiro de 1957
PREFETTURA MUNICIPAL DE BAIXO GUaNDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
-o￾TABELA PARA 0 CONSUMO DE AGUA E, E ESGOTO
anexa a Lei nS 185•
A G U A
Taxa Minima: 15 m3................. ..........................Ci$ 45 >00
por m3 que exceder...... Gif 3>00
ESGOTO
Taxa conexão domiciliar.................................. Ci$ 15,00
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,3 de Feve
reiro de 1957
Prgneito Municipal

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