norma nº 3010/2019

Rua Francisco Ferreiro, nº 40
Centro - Baixo Guandu - Espirito Sonlo
CEP 29730-000 - Tel/Fax: (27) 3732—8914
CNPJ 27.ióS.737/OOOI—IO
LEI N.º 3.010/2019, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
”Dá denominação a via pública sem
nomenclatura oficial, Rua Projetada iniciando-se
na Rua Altino Moraes, paralelo à Avenida
Marginal situada entre as quadras ! e II, no Polo
Industrial em Baixo Guandu/ES”
Autoria: Sueli Alves Teodoro
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 19 A Rua Projetada iniciando—se na Rua Altino Moraes, paralelo à Avenida Marginal
situada entre as quadras | e II, no Polo Industrial em Baixo Guandu/ES, passa a denominar-se
oficialmente RUA SANTINHA ALVES TEODORO.
Art. 29 As despesas decorrente da execução da presente Lei, correrão por conta de
verbas próprias consignadas em Orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 39 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 'te e três dias do mês de setembro de 2019.
Registrada e publicada em
23 de setembro de 2019.
Secretário Municipal ministração e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CER TIDÃO DE PUBLICA çÃo
(Publicação Mural » Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SIL VA,
Secretário Municipal de Administração ,
por nomeação na forma da Lei.
C E R T I F I CA, ter sido a zxado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 3.010/2019 de 23 de setembro de 2019, que “Dá
denominação a via pública sem nomenclatura oficial, Rua Projetada iniciando-se na Rua
Altino Moraes, paralelo à Avenida Marginal situada entre as quadras 1 e II, no Polo
Industrial em Baixo Guandu/ES”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso II, da Lei
Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÁNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 23 de setembro de 2019.
ADONLAS ' E . DA SIL VA
Secretário Municipal de ' “nª « inistração