norma nº 3012/2019

Rua Francisco Ferreira, nº 40
Centro - Baixo Guandu « Espirito Santo
CEP 29730-000 - T eI/Fox: (27) 3732-8914
CNPJ 27.165.737/OOOI-IO
PREFEIYURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU l www.pmbg.es.gov.br
LEl N.º 3.012/2019, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
”Dá denominação a via pública sem
nomenclatura oficial, Rua Projetada iniciando-se
entre as quadras 29, 30, 31 e 26, com término na
Rua Felipe dos Santos, Vila Kennedy, Baixo
Guandu/ES"
Autoria: Sueli Alves Teodoro
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. lº A atual Rua Projetada iniciando-se entre as quadras 29, 30,0 31 e 26, com
término na Rua Filipe dos Santos, Bairro Vila Kennedy, Baixo Guandu/ES, sem nomenclatura oficial
localizada no Bairro Vila Kennedy, Municipio de Baixo Guandu/ES, passa a denominar-se oficialmente
RUA JOSINA MARIA FELlX DE SOUZA.
Art. 29 As despesas decorrente da execução da presente Lei, correrão por conta de
verbas próprias consignadas em Orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 39 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte e trê dias do mês de setembro de 2019.
Registrada e publicada em
23 de setembro de 2019.
_ »,7,
PREFEITURA MUNICIÍAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CER TIDÃO DE PUBLICA çÁo
(Publicação Mural —Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SIL VA,
Secretário Municipal de Administração ,
por nomeação na forma da Lei.
C E R TI F I CA, ter sido afixada, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — 'ES, a Lei nº 3.012/2019 de 23 de setembro de 2019, que “Dá
denominação a via pública sem nomenclatura oficial, Rua Projetada iniciando-se entre
as quadras 29, 30, 3], e 26, com término na Rua Felipe dos Santos, Vila Kennedy, Baixo
Guandu/ES”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de
05 de abril de 1990 — LEI ORGÁNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 23 de setembro de 2019.