| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3017 / 2019 |
| Date | 2019-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - ES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 550 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
a; ;x:. ..“ , “ªstª-$a - Rua Francisco Ferreira, nº 40 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29730—000 - Tel/Fax: (27) 3732-89 I 4 CNPJ 27.165.737/0001-IO fªi); PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | M.pmbg.es.gov.br LEI N.º 3.017/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019. ”DISPÓE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS Dos SERVIDORES DA CÁMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - ES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Autor: Mesa Diretora O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. lº Fica concedido reajuste de vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionados, na proporção de 15% (quinze por cento). Parágrafo Único. O percentual de que trata o caput será aplicado sobre os vencimentos (salário-base) dessas categorias de servidores da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, de forma linear e Indistinta. Art. zº As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de lº de outubro de 2019, revogando-se as disposições em contrário. "x GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos oito dias d mês de outubro de 2019. “& , ,f' //N “IA ;“ JOS DL BA os NETO fl #efeito Municipal I. - Registrada e publicada em 08 de outubro de 2019. Secretário Municipal de inistração e Finanças >; .Iafá' & PREFEITURA MUNICIFAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CER TIDÃO DE PUBLICA Çà o (Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005). ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, Secretário Municipal de Administração , por nomeação na forma da Lei. a data infi'a, no Mural da Prefeitura Municipal de 19 de 08 de outubro de 2019, que “Dispõe sobre 1 de Baixo Guandu — ES, e dá Municipal nº CER TIFICA, ter sido afixado, n Baixo Guandu -— ES, a Lei nº 3. 01 7/20 reajuste de vencimento dos servidores da câmara Municipa outras providênciasí nos termos do disposto no Art. 90, inciso 1], da Lei 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÁNICA MUNICIPAL. Baixo Guandu (ES), 08 de outubro de 2019.