br-locleg corpus explorer

← Baixo Guandu (ES)

norma nº 3017/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3017 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - ES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id550

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

a; ;x:. ..“ , “ªstª-$a
- Rua Francisco Ferreira, nº 40 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29730—000 - Tel/Fax: (27) 3732-89 I 4
CNPJ 27.165.737/0001-IO
fªi);
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | M.pmbg.es.gov.br
LEI N.º 3.017/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
”DISPÓE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS Dos SERVIDORES
DA CÁMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - ES, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autor: Mesa Diretora
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. lº Fica concedido reajuste de vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de
Baixo Guandu/ES, ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionados, na proporção de 15%
(quinze por cento).
Parágrafo Único. O percentual de que trata o caput será aplicado sobre os vencimentos
(salário-base) dessas categorias de servidores da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, de forma
linear e Indistinta.
Art. zº As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir
de lº de outubro de 2019, revogando-se as disposições em contrário. "x
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos oito dias d mês de outubro de 2019.
“& , ,f' //N “IA
;“ JOS DL BA os NETO
fl #efeito Municipal I. -
Registrada e publicada em
08 de outubro de 2019.
Secretário Municipal de inistração e Finanças
>; .Iafá' &
PREFEITURA MUNICIFAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CER TIDÃO DE PUBLICA ÇÃ o
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração ,
por nomeação na forma da Lei.
a data infi'a, no Mural da Prefeitura Municipal de
19 de 08 de outubro de 2019, que “Dispõe sobre
1 de Baixo Guandu — ES, e dá
Municipal nº
CER TIFICA, ter sido afixado, n
Baixo Guandu -— ES, a Lei nº 3. 01 7/20
reajuste de vencimento dos servidores da câmara Municipa
outras providênciasí nos termos do disposto no Art. 90, inciso 1], da Lei
1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÁNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 08 de outubro de 2019.

open original →