norma nº 133/2019

C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
PORTARIA N° 133/2019, 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Concede Férias a Servidora”
O Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, no uso de suas
atribuições legais e regimentais:
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora GUILHERMINA PINHEIRO NETO, 30
(trinta) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 16/10/2018 a 15/10/2019, a ser gozada
no período de 02/12/2019 a 31/12/2019.
Art. 2º Conceder à mesma servidora, o prêmio incentivo, convertido em
espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 16/10/2018 a
15/10/2019, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo Público
Municipal).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, “Palácio Monsenhor Alonso
Leite”, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de 2019.
 Wilton Minarini de Souza Filho
 Presidente
Registrada e Publicada nesta data,
22/11/2019.
Eliseu Siqueira Lima
P/ Secretaria Legislativa Municipal 
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
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