| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2916 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES LOTADOS NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE ATUA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE BG-ES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Rua Francisco Ferreira, nº 40 a | Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo Lda CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-B9 14 po CNPJ 27,165.737/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www prmbg.es gov br LEI N.º 2916/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017. “Dispõe sobre a concessão de gratificação para Servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, que atua na Zona Rural do Município de Baixo Guandu/ES, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º, Fica autorizado Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder gratificação de 10% (dez por cento) a 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento básico dos servidores lotados na Secretaria de Educação do Município de Baixo Guandu/ES, pelo deslocamento da sede do Município para escolas localizadas na zona rural, com exceção de Mascarenhas, que estiverem no efetivo exercício tas atribuições próprias do respectivo cargo, abaixo descritos: |- Professores Efetivos ou DT - Designação Temporária; A Secretaria Municipal de Educação, deverá observar critérios para a concessão estabelecida na presente lei, quanto ao percentual de 10% (dez por cento) a 40% (quarenta por cento) a ser concedido para o servidor, com base na quilometragem percorrida somados ida e volta, na seguinte forma: 1- O deslocamento da sede para zona rural entre 20 a 30 km, fará jus um percentual de 10% (dez por cento), destacando o percurso de ida e volta do servidor; = 20% (vinte por c deslocamento da sede para zona rural entre 31 a 60 km, fará jus um percentual de to), destacando o percurso de ida e volta do servidor; HI de 30% (trinta p deslocamento da sede para zona rural entre 61 a 80 km, fará jus um percentual cento), destacando o percurso de ida e volta do servidor; IV - O deslocamento da sede para zona rural superior a 81 km, fará jus um percentual de 40% (quarenta por cento), destacando o percurso de ida e volta do servidor; $ 2º, A concessão expressa no caput será proporcional quando o servidor beneficiado | não atua todos gs dias de segunda a sexta feira da semana, nas unidades escolares localizadas na | À Rua Francisco Ferreira, nº 40 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 CNPJ 27,165.737/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www prmbg es gov.br zona rural, Nestes casos, a gratificação deverá ser dividido por vinte e dois e multiplicado pelo número de dias efetivamente trabalhado, 4 3º, A concessão descrita no caput não incorporará ao vencimento do servidor para nenhum efeito, Art. 2º. Não terá direito a gratificação o servidor que reside na localidade em que presta o serviço. Art. 3º. Para efeitos de comprovação do efetivo exercício atestará o responsável pela pasta onde o servidor estiver lotado, Art. 4º, Não terá jus à concessão da gratificação descrito no caput do art. 1º, quando o servidor que estiver no período de suas férias ou qualquer tipo de licença prevista no Estatuto do Magistério, 8, Caberá à Secretaria Municipal de Educação, a gestão, o controle e a supervisão das atividades desenvolvidas pelo servidor, para que o mesmo faça jus à percepção da gratificação. Art. 6º. A presente concessão da gratificação poderá ser suspensa sempre que os índices prudenciais estiverem acima do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000. Jos OS NETO Pretéito Municipal Registrada e publicada em DA SILVA Secretário Municipal dministração e Finanças ITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO (Publicação Mural = Art, 90, Lei 1380/90 = Emenda 013/2005), ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, Secretário Municipal de Administração e Finanças, por nomeação na forma da Lei. CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - ES, a Lei nº 2.916/2017 de 03 de abril de 2017, que “Dispõe sobre a concessão de gratificação para Servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, que atua na Zona Rural do Município de Baixo GuandwES, e dá outras providências”, nos termos do disposto no Art, 90, inciso Il, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 = LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, Baixo Guandu (ES), 03 de abril de 2017, ADONIASMENEGÊ DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças