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norma nº 2916/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2916 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES LOTADOS NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE ATUA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE BG-ES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Rua Francisco Ferreira, nº 40
a | Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
Lda CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-B9 14
po CNPJ 27,165.737/0001-10
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www prmbg.es gov br
LEI N.º 2916/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017.
“Dispõe sobre a concessão de gratificação para Servidores
lotados na Secretaria Municipal de Educação, que atua na
Zona Rural do Município de Baixo Guandu/ES, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica autorizado Chefe do Poder Executivo Municipal, a conceder gratificação de
10% (dez por cento) a 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento básico dos servidores lotados
na Secretaria de Educação do Município de Baixo Guandu/ES, pelo deslocamento da sede do
Município para escolas localizadas na zona rural, com exceção de Mascarenhas, que estiverem no
efetivo exercício tas atribuições próprias do respectivo cargo, abaixo descritos:
|- Professores Efetivos ou DT - Designação Temporária;
A Secretaria Municipal de Educação, deverá observar critérios para a concessão
estabelecida na presente lei, quanto ao percentual de 10% (dez por cento) a 40% (quarenta por
cento) a ser concedido para o servidor, com base na quilometragem percorrida somados ida e volta,
na seguinte forma:
1- O deslocamento da sede para zona rural entre 20 a 30 km, fará jus um percentual de
10% (dez por cento), destacando o percurso de ida e volta do servidor;
=
20% (vinte por c
deslocamento da sede para zona rural entre 31 a 60 km, fará jus um percentual de
to), destacando o percurso de ida e volta do servidor;
HI
de 30% (trinta p
deslocamento da sede para zona rural entre 61 a 80 km, fará jus um percentual
cento), destacando o percurso de ida e volta do servidor;
IV - O deslocamento da sede para zona rural superior a 81 km, fará jus um percentual
de 40% (quarenta por cento), destacando o percurso de ida e volta do servidor;
$ 2º, A concessão expressa no caput será proporcional quando o servidor beneficiado |
não atua todos gs dias de segunda a sexta feira da semana, nas unidades escolares localizadas na |
À
Rua Francisco Ferreira, nº 40
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
CNPJ 27,165.737/0001-10
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www prmbg es gov.br
zona rural, Nestes casos, a gratificação deverá ser dividido por vinte e dois e multiplicado pelo
número de dias efetivamente trabalhado,
4 3º, A concessão descrita no caput não incorporará ao vencimento do servidor para
nenhum efeito,
Art. 2º. Não terá direito a gratificação o servidor que reside na localidade em que presta
o serviço.
Art. 3º. Para efeitos de comprovação do efetivo exercício atestará o responsável pela
pasta onde o servidor estiver lotado,
Art. 4º, Não terá jus à concessão da gratificação descrito no caput do art. 1º, quando o
servidor que estiver no período de suas férias ou qualquer tipo de licença prevista no Estatuto do
Magistério,
8, Caberá à Secretaria Municipal de Educação, a gestão, o controle e a supervisão
das atividades desenvolvidas pelo servidor, para que o mesmo faça jus à percepção da gratificação.
Art. 6º. A presente concessão da gratificação poderá ser suspensa sempre que os índices
prudenciais estiverem acima do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
Complementar nº 101/2000.
Jos OS NETO
Pretéito Municipal
Registrada e publicada em
DA SILVA
Secretário Municipal dministração e Finanças
ITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural = Art, 90, Lei 1380/90 = Emenda 013/2005),
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração e
Finanças, por nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu - ES, a Lei nº 2.916/2017 de 03 de abril de 2017, que “Dispõe sobre a
concessão de gratificação para Servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação,
que atua na Zona Rural do Município de Baixo GuandwES, e dá outras providências”,
nos termos do disposto no Art, 90, inciso Il, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de
1990 = LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
Baixo Guandu (ES), 03 de abril de 2017,
ADONIASMENEGÊ DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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