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norma nº 3020/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3020 / 2019
Date 2019-10-18
Ementa”DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS-ÁS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU A INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ! www.pmbg.es.gov.br
LEl N.º 3.020/2019, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
”DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO
PREFERENCIAL NOS ESTABELECIMENTOS-ÁS PESSOAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS
NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU A INSERIREM NAS
PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITARIO O SÍMBOLO
MUNDIAL DO AUTISMO".
Autoria: Vereadora Sueli Alves Teodoro
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. lº As pessoas com Transtorno do Espectro Autista —TEA ficam amparadas com
atendimento prioritário no Município de Baixo Guandu, conforme Lei Federal nº 10.048 de 08
de novembro de 2000.
Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Baixo Guandu
ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da
conscientização do transtorno do espectro autista, conforme anexo.
5 lº Entende-se por estabelecimentos privados:
I- Supermercados;
lI - Bancos;
III - Farmácias;
IV - Bares e Lanchonetes;
V - Restaurantes;
Vl - Lojas em Geral;
Vll - Similares.
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Rua Francisco Ferreira, nº 40 J' Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fox: (27) 3732—89I4
CNPJ 27.165.737/OOOI-I0
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êzº A preferência no atendimento se estenderá também à pessoa acompanhante
do autista.
é 39 Para obtenção do atendimento prioritário, deverá ser apresentado atestado
médico simples da condição de autista ou Cartão de Identificação para pessoa com Transtorno
do Espectro Autista.
Art. 39 Os infratores desta lei estarão sujeitos às seguintes penalidades, além da
obrigação de cessar a transgressão:
I— Na primeira infração —Advertência;
II - Na segunda infração — Multa.
Parágrafo único. O valor da multa será estabelecido segundo critérios de
responsabilidade do poder executivo municipal.
Art. 49 A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o desrespeito
ao art. 29 desta lei.
Parágrafo único. A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de
uma vez, para uma mesma infração cometida pelo mesmo infrator.
Art. 59 A multa será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade após a
aplicação de advertência.
Art. Gº 0 acompanhante da pessoa com Transtorno do Espectro Autista poderá
utilizar das vagas destinadas a portadores de deficiências, devendo constar no veículo o
adesivo com o símbolo mundial de conscientização ou adesivo símbolo de deficientes.
Art. 79 Deverá constar nas placas dos estacionamentos destinados a portadores
de deficiência também o símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro
Autista, no município de Baixo Guandu.
Art. 8º O descumprimento desta lei acarretará a imposição de sanções, a serem
regulamentadas pelo poder executivo.
Rua Francisco Ferreira, nº 40
Centro — Baixo Guandu — Espírito Sonio
CEP 29.730-000 - Tel/Fox: (27) 3732-8914
CNPJ 27.165.737/OOOi-10
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Parágrafo único. Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida
pelo mesmo agente.
Art. 99 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos dezoito dias do mês de outubro de 2019.
Registrada e publicada em
18 de outubro de 2019.
Secretário Municipal de * :.. inistração e Finanças
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PREFEITURA MUNICIPª VL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SIL VA,
Secretário Municipal de Administração ,
por nomeação na forma da Lei.
C E R T I F I CA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº3. 020/2019 de 18 de outubro de 2019, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com
transtorno de espectro autista — TEA e obriga os estabelecimentos públicos e privadas
no município de Baixo Guandu a inserirem nas placas de atendimento prioritário o
símbolo mundial do autismo ”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso II, da Lei
Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LE] ORGÁNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 18 de outubro de 2019.
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ADONIA swªmi
Secretário Municzpalc
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DA SIL VA
inistração

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