norma nº 2917/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www. prmbg.es.gov.br
LEI N.º 2.917/2017, DE 05 DE MAIO DE 2017.
“altera a Lei Municipal nº 2.680/2012.”
Autoria: Mesa Diretora
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica inserido o 5 4º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 2,680/2012, com a seguinte
redação:
Art, 39, [...)
“4 4º, Quando o deslocamento envolver participação em eventos e cursos com carga
horária, é necessário ao participante apresentar o certificado uand: tratar de reuniões e
audiências, deverá ser apresentado um relatório circunstanciado, sob pena de devolução dos valores
recebidos.”
Art. 2º. Fica alterado o anexo único da Lei Municipal nº 2.680/2012, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
CARGO VALOR PARA DESLOCAMENTO | VALOR PARA DESLOCAMENTO
DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO
| VEREADORES R$ 400,00 R$ 600,00
ASSESSORES PARLAMENTARES | R$ 100,00 R$ 150,00 |
DEMAIS SERVIDORES | R$210,00 R$ 280,00 |
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer
disposições em contrário, ainda que não expressas em seu texto,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos cinco dias do mês de maio de 2017.
JOSÉ
/ Pre
Registrada e publicada en
05 de maio de 2017. iz
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ADONIAS MENEGÍDIR DA SILVA
Secretário Municipal deAdministração e Finanças
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural = Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração e
Finanças, por nomeação na forma da Lei,
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2.917/2017 de 05 de maio de 2017, que “Altera a lei
Municipal nº 2680/2012”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso 1, da Lei Municipal
nº 1380, de 05 de abril de 1990 = LEIORGANICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 05 de maio de 2017.
ADONIAS/MENEGÂQIO DA SILVA
Secretário Municipal de Admyistração e Finanças