norma nº 3022/2019

Rua Francisco Ferreiro, nº 40
Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo
CEP 29.730-060 - Tel/Fox: (27) 3732-8914
CNPJ 27.165.737/OOOI-I0
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ! www.pmbg.es.gov.br
LEI N.º 3.022/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
”Autoriza a doação da Escultura do Busto do Monsenhor
Alonso Benício Leite e dá ºutras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar a Escultura de bronze
do Busto do Monsenhor Alonso Benício Leite à Paróquia São Pedro, inscrita no CNPJ
31.800.170/0004-27, com sede à Praça São Pedro, s/n, Bairro Centro, na cidade de Baixo
Guandu — ES.
Art. 2º A Escultura de bronze do Busto do Monsenhor Alonso Benício Leite, uma
vez doada, será destinada à memória do Monsenhor Alonso Benício Leite, ficando a mesma
sob a responsabilidade da Paróquia São Pedro, devendo esta manter o zelo para com o bem
doado, bem como mantê—la a disposição da comunidade para visitação de acordo com o seu
regulamento.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2019.
Registrada e publicada em
28 de novembro de 2019. .. ,A '
º _Ígcz'T/I/
ADONIAS/MENEGÍDIQE
Secretário Municipalde A
PREFEITURA MUNICíÉÃL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CER TIDÃO DE PUBLICA ÇÃ 0
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONLAS MENEGÍDIO DA SIL VA,
Secretário Municipal de Administração ,
por nomeação na forma da Lei.
C E R T 1 F I CA, ter sido afixada, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 3. 022/20] 9 de 28 de novembro de 2019, que “Autoriza a
doação da Escultura do Busto do Monsenhor Alonso Benício Leite e da' outras
providências ”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso II, da Lei Municipal nª 1380,
de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÁNICA WNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 28 de novembro de 2019.
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ADONIAS MENEGLQ DA SIL VA
Secretário Municipal de A ' .istração