norma nº 3025/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU I www.pmbg.es.gov.br
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LEI N.º 3.025/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
”Dispõe sobre:
Rua Francisco Ferreira, nº 40
Centro — Baixo Guandu - Espirito Santo
CEP 29730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-89I 4
CNPJ 27.I 65.737/OOOI-IO
Dá denominação a via pública sem
nomenclatura oficial, Rua da Escola, Distrito do km 14 do
Mutum, Baixo Guandu - E ”
Autoria: Vereador Sebastião Batista Araújo
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que Ihe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. lª A atual Rua da Escola no Distrito Do km 14 do Mutum, Baixo Guandu - ES, sem
nomenclatura oficial localizada no Distrito de km 14 do Mutum, município de Baixo Guandu —- ES, passa
a denominar-se oficialmente RUA VICENTE NATALI.
Art. 29 - As despesas decorrente da execução da presente Lei, correrão por conta de
verbas próprias consignadas em Orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vi te oito dias do mês de novembro de 2019.
Registrada e publicada em
28 de novembro de 2019.
Secretário Municipal de inistração
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"“Num-Jarª“
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CER TIDÃO DE PUBLICA çÃo
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SIL VA,
Secretário Municipal de Administração ,
por nomeação na forma da Lei.
C E R T I F I CA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº3. 025/2019 de 28 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre:
Dá denominação a via pública sem nomenclatura oficial, Rua da Escola, Distrito do
Km 14 do Mutum, Baixo Guandu- E ”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso 1], da
Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LE] ORGÁNICA MUN1C1PAL.
Baixo Guandu (ES), 28 de novembro de 2019.