norma nº 3028/2019

_,, Rua Francisco Ferreira, nº 40 f": Centro — Baixo Guandu - Espirito Santo _j .. CEP 29.730—000 - Tel/Fox: (27) 3732-89l 4 CNPJ 27.165737/000l-10
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU I www.pmbg.es.gov.br
LEI N.º 3.028/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 19 Fica autorizada abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) no orçamento 2019 Lei 2992/2018, em favor da Secretaria abaixo
discriminada, que obedecerá as seguintes classificações:
Descrição
Unidade Gestora Secretaria Municipal de Obras
Órgão 060 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS — SEMOB
Unidade Orçamentária ; 1 Departamento de Obras
Função 04 Administração
Sub—função 122 Administração Geral
Programa 019 Trabalhando para o Desenvolvimento de Baixo Guandu.
' Atividade/Projeto 2.047 Manutencão da Secretaria Municipal de Obras
Elemento de Despesa Código da Fonte de A Suplementar
Recurso
46907100000 — Principal da Dívida Contratual 10010000000 - 120.076,18 Resgatado Recursos ordinários
19200010001 — 4.569,26
Operação de Crédito
Contrato n 0503.189
DV Finísa
29200010001 - 875.354,56
Operação de Crédito
Contrato n 0503.189
DV Finisa
rºx,
& & Rua Francisco Ferreiro, nº 40 '“ Centro - Baixo Guandu - Espírito Sonto -, CEP 29730-000 - Tel/Fox: (27) 3732-8914 _ "r CNPJ 27.1 65.737/0001-l0
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU I www.pmbg.es.gov.br
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito aberto no artigo 1º correrão por
conta da anulação da dotação Orçamentária consignada nos elementos de despesa a seguir
descriminado, no valor R$ 1.000.000,00 (um Milhão de reais).
Descrição
Unidade Gestora Secretaria Municipal de Obras
Órgão 060 Secretaria Municipalde Obras — SEMOB
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Obras
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 0019 Trabalhando para o Desenvolvimento de Baixo Guandu
Atividade/Projeto 2.047 Manutencão da Secretaria Municipal de Obras e suas Atividades
Elemento Despesa Código da Fonte de Recurso
44909300000 — Indenizações e Restituições 100100000 — Recursos 120.076,18
Ordinários
19200010001 — Operação de 4.569,26
Crédito Contrato n 0503.189
DV Finisa
29200010001 - Operação de 875.354,56
Crédito Contrato n 0503.189
DV Finisa
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos ãe; dias do mês de dezembro de 2019.
Registrada e publicada em
10 de dezembro de 2019.
ADONIASªME ' SILVA
Secretário Municipal de inistração
”ªªª;
“535.3. nu..»luªª'
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CER TIDÃO DE PUBLICA ÇÃ o
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SIL VA,
Secretário Municipal de Administração ,
por nomeação na forma da Lei.
C E R T 1 F I CA, ter sido afixada, na data info, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº3. 028/2019 de 10 de dezembro de 2019, que “Abre Crédito
Adicional Suplementar no orçamento 2019 e da' outras providências”, nos termos do
disposto no Art. 90, inciso 11, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI
OR GÁNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 10 de dezembro de 2019.
ADONIAS Eª) DA SIL VA
Secretário Municipal de :