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norma nº 2915/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2915 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAI
Rua Francisco Ferreira, nº 40
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEF 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732. 8914
CNPJ 27.165,737/0001-10
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LEI N.º 2.915/2017, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu = ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 1º O Programa Municipal de Organizações Sociais tem o objetivo de fomentar a
absorção e a execução, pelas entidades qualificadas como Organizações Sociais, constituídas na
forma desta Lei,
básicas:
e atividades e serviços de interesse público atinentes as seguintes áreas:
|- ensino;
I- pesquisa científica;
Hl - desenvolvimento tecnológico e institucional;
IV - proteção e preservação do meio ambiente;
V-sáúde;
VI - atenção à criança, ao adolescente e ao idoso;
VII - trabalho;
VIII - assistência e promoção social;
IX - cultura, desporto e turismo; e
X- agropecuária.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Organizações Sociais tem como diretrizes
!- adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e
no atendimento ao cidadão;
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romoção da qualidade de vida e da melhoria da eficiência na prestação de serviços
públicos;
HI - promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas
na prestação dos serviços;
adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre o poder público, a
r privado; e
IV -
sociedade e o se
V - manutenção de sistema de acompanhamento das atividades que permitam a
avaliação da eficácia do Programa quanto aos resultados.
Art. 2º O Programa de Municipal de Organizações Sociais será coordenado pela
Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEAFI, órgão central do programa, com a
finalidade de dar suporte e assessoramento às Secretarias Municipais e órgãos da Administração
Pública Municipal no planejamento, coordenação, acompanhamento e implementação das ações do
Programa Municipal de Organizações Sociais.
81
correspondentes
A SEAFI exercerá suas atividades em conjunto com as Secretarias das áreas
s atividades e serviços transferidos para a gestão de Organizações Sociais.
5 2º Compete à SEAFI:
| - supervisionar e coordenar a implementação do Programa Municipal de Organizações
Sociais como instrumento de modernização da Administração Pública;
If -
prioridades para
omover estudos e diagnósticos com vistas à definição de diretrizes estratégicas e
implementação do Programa Municipal de Organizações Sociais;
ll - avaliar os processos de transferência de serviços de interesse público para
Organizações Sociais, de iniciativa das Secretarias Municipais das áreas correspondentes;
IV - manifestar-se acerca da qualificação de entidades como Organização Social, tendo
em vista, dentre Outros critérios, a representatividade da sociedade civil na composição da entidade
interessada, conforme a natureza de suas atividades;
anifestar-se sobre os termos do Contrato de Gestão a ser firmado entre a
Secretaria Municipal da área correspondente às atividades e serviços a serem transferidos e a
entidade selecionada, bem como sobre as metas operacionais e indicadores de desempenho
definidos;
VI - assessorar as Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal na avaliação e
acompanhamento da capacidade de gestão das Organizações Sociais, quanto ao padrão de qualidade
na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão; e
VII - manifestar-se sobre o desempenho da Organização Social, nos casos de não
cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão. N
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CAPÍTULO II
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art, 3º As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
lucrativos, voltadas para atividades de relevante valor social, que independem de concessão ou
permissão do Poder Executivo, criadas por iniciativas de particulares segundo modelo previsto em
lei, reconhecidas, fiscalizadas e fomentadas pelo Poder Público,
Art. 4º O Poder Executivo poderá autorizar a transferência, para as Organizações Sociais
da gestão e execução de atividades e serviços indicados no art. 1º, mediante Contrato de Gestão,
observado o disposto nesta Lei,
$ 1º A transferência de que trata este artigo pressupõe prévia manifestação da
Secretaria Municipal da área correspondente às atividades e serviços a serem transferidos, quanto à
sua conveniência e oportunidade, bem como da SEAFI,
8 2º O Poder Público deverá conferir ampla publicidade ao propósito de transferência da
atividade ou serviço, através de avisos publicados, no mínimo, por 1 (uma) vez no Diário Oficial do
Estado e 1 (uma) vez em jornal de grande circulação estadual, além da disponibilização nos meios
eletrônicos de comunicação,
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 5º A seleção de entidades, para fins da transferência de que trata esta Lei, far-se-á
com observância das seguintes etapas;
| - publicação do edital, previamente aprovado pela Assessoria Jurídica do Município;
Il - recebimento e julgamento das propostas;
HI - emissão de parecer técnico;
IV - análise jurídica do procedimento de seleção por parte da Assessoria Jurídica do
Município; e
V- homologação do resultado final da seleção de entidades por parte do Município.
Art. 6º O edital conterá:
| - descrição detalhada da atividade a ser transferida, e dos bens e equipamentos a
serem destinados para esse fim;
H = critérios objetivos para o julgamento da proposta mais vantajosa para a
Administração Pública; )
ch
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“u à ca CNPJ 27.165.737/0001-10
Mina poa
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azo e local para apresentação da proposta de trabalho; e
inuta do Contrato de Gestão.
Art,
financeiros neces:
2 A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios
ários à prestação dos serviços a serem transferidos, e, ainda:
|- especificação do programa de trabalho proposto;
Il - especificação do orçamento;
HH =
qualidade do se
prazos de execuç
finição de metas operacionais e resultados, indicativas de melhoria da eficiência e
iço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos
o,
IV -
prestação dos se
finição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de qualidade na
iços autorizados;
V - comprovação da regularidade jurídico-fiscal;
VI -
Contrato de Gest
omprovação de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do
o, especificamente de seus membros do Conselho de Administração e Diretoria; e
VII -
documentos lega
em caso de recursos de terceiros, a entidade deverá comprovar por meio de
a garantia e origem destes.
541º
sua experiência
técnica do seu
público, e consid
prévia das entida
exigência do inciso VI deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de
erencial na área relativa ao serviço a ser transferido, bem como da capacidade
rpo funcional, devendo o edital estabelecer, conforme recomende o interesse
rando a natureza dos serviços a serem transferidos, tempo mínimo de existência
es interessadas a participar do procedimento de seleção.
52º
entidades com
Na hipótese do Edital não estabelecer tempo mínimo de existência prévia, as
enos de 01 (um) ano de funcionamento comprovarão experiência gerencial por
meio da qualificação do seu corpo diretivo.
Art.
edital, os seguint
º No julgamento das propostas serão observados, além de outros definidos em
s critérios:
|- resultados a serem alcançados, quantitativos e qualitativos;
onomicidade;
icadores de eficiência e qualidade do serviço;
capacidade técnica e operacional da candidata;
ustamento da proposta às especificações técnicas e aos critérios utilizados pelo
Poder Público; e
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VI - adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e resultados,
rafo único, O julgamento será finalizado com um parecer técnico, emitido pelo
pal da área e pelo Secretário Municipal de Administração e Finança, levando-se em
ritérios contidos nos incisos deste artigo, além da conveniência e oportunidade da
estão e execução de atividades e serviços indicados àquela entidade,
Par
Secretário Muni
consideração os
transferência da
Art. 9º Demonstrada à inviabilidade de competição, e desde que atendidas às exigências
relativas à proposta de trabalho, poderá ser dispensada a publicação de edital de concurso de
projeto, devendo, contudo, serem observados os princípios da legalidade, moralidade, igualdade,
publicidade, motivação e eficiência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, dar-se-á inviabilidade de competição quando:
ós a publicidade a que se refere o & 2º do art, 4º desta Lei, apenas uma entidade
do interesse pela gestão da atividade a ser transferida; e
I-a
houver manifest
uver impossibilidade material técnica das demais entidades participantes,
Art.
Município Baixo
outros entes fed
0. Poderão participar do procedimento de seleção, sem prévia qualificação, no
uandu, como organização social, as entidades que detenham essa qualificação em
rativos,
rafo Único, Na hipótese deste artigo, a entidade terá que se qualificar como
Ino Município até a data da assinatura do contrato, como condição indispensável à
o.
Par
organização soci
celebração do te
CAPÍTULO IV
DA QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art,
privado, sem fin
atuação enumer
11, Serão qualificadas como Organização Social as pessoas jurídicas de direito
lucrativos/econômicos, cuja atividade esteja inserida em um ou mais campos de
os no Artigo 1º e que cumpram as demais exigências previstas nesta Lei,
Art.
do Secretário d
correspondente
2. A qualificação da entidade como Organização Social dar-se-á por ato conjunto
SEAFI e do Secretário Municipal supervisor ou regulador da área de atividade
o seu objeto social.
Par
qualquer tempo,
rafo único. A qualificação da entidade como Organização Social poderá ocorrer a
não depende de prévio processo de seleção,
Art,
do registro de se
3. O requerimento de qualificação da entidade será instruído com a comprovação
ato constitutivo ou alteração posterior, dispondo sobre:
| - natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
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Il - finalidade não lucrativa/econômica, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
ll - estruturação mínima da entidade composta por:
a) 1 (um) órgão deliberativo;
b) 1 (um) órgão de fiscalização que, anualmente coordenará uma auditoria contábil,
realizada por empresa auditora independente; e
c) 1 (um) órgão executivo
IV - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da
entidade; e
V.
notória capacida
evisão de participação, no órgão de deliberação, de membros da comunidade de
profissional e idoneidade moral.
Art. 14, As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam equiparadas, para
efeitos tributários, às entidades reconhecidas de interesse social e de utilidade pública neste
Município, enquanto viger o Contrato de Gestão,
CAPÍTULO V
DA PERDA DA QUALIFICAÇÃO
Art.
tempo, quando
constatado desci
5. A entidade perderá a sua qualificação como Organização Social, a qualquer
ouver alteração nas condições que ensejaram sua qualificação, ou quando for
primento culposo das disposições contidas no Contrato de Gestão,
41º
de ampla defesa,
danos ou prejuiz
desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito
espondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos
decorrentes de sua ação ou omissão,
52º
pelo Município e
desqualificação importará restituição dos bens cujo uso lhes tenha sido permitido
e outros que eventualmente tenha adquirido na constância do Contrato de Gestão
para a execução da atividade, bem como os valores entregues para utilização da Organização Social,
inclusive doações recebidas de terceiros para execução das atividades relacionadas ao Contrato de
Gestão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sendo que a apuração de eventuais excedentes será
realizada em balanço contábil,
Art. 16. São competentes para declarar a perda da qualificação o Secretário Municipal
da SEAFI em conjunto com o Secretário de Municipal supervisor ou regulador da área de atividade
correspondente ao objeto social da entidade. )
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im spmit”
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 17. O órgão deliberativo da entidade deverá:
|- definir objetivos e diretrizes de atuação da entidade, em conformidade com esta Lei;
Il- aprovar a proposta do Contrato de Gestão da entidade;
Il - aprovar o Plano de Cargos, Salários e Benefícios, e as normas de recrutamento e
seleção de pessoal pela entidade;
IV - aprovar as normas de qualidade, de contratação de obras e serviços, de compras e
alienações;
V- deliberar quanto ao cumprimento, pelo órgão executivo, dos planos de trabalho e do
Contrato de Gestão, bem como, ouvido o órgão de fiscalização, sobre os relatórios gerenciais e de
atividades da entidade, e respectivas demonstrações financeiras relativas às contas anuais ou de
gestão da entidade, a serem encaminhados ao Órgão competente;
VI - monitorar, com o auxílio do órgão de fiscalização, o cumprimento das diretrizes e
metas definidas no Contrato de Gestão; e
VII - executar outras atividades correlatas.
Art. 18. O órgão de fiscalização deverá:
|- examinar e emitir parecer sobre os relatórios e balancetes da entidade;
Il - supervisionar a execução financeira e orçamentária da entidade, podendo examinar
livros, registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem como requisitar informações;
HI - examinar e emitir parecer sobre os relatórios gerenciais e de atividades da entidade,
e respectivas demonstrações financeiras, elaborados pelo órgão executivo, relativos às contas anuais
ou de gestão da entidade;
IV - pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo órgão executivo ou
pelo órgão deliberativo;
V - pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade, adotando as
providências cabíveis;
VI - coordenar anualmente uma auditoria contábil, realizada por empresa auditora
independente; e
VII - executar outras atividades correlatas. /
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Art. 19. O mandato dos integrantes do órgão deliberativo e de fiscalização será definido
no estatuto da entidade,
Parágrafo único. O Estatuto da entidade deverá ser aprovado por no mínimo 2/3 dos
seus membros.
Art. 20. A participação no órgão deliberativo e de fiscalização não será remunerada à
conta do Contrato de Gestão,
Art. 21. O órgão executivo terá sua composição, competências e atribuições definidas
no seu estatuto,
CAPÍTULO VII
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 22. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o instrumento
firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à
formação de cooperação entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas
relacionadas no Artigo 1º desta Lei,
Art. 23. O Contrato de Gestão será instrumentalizado sempre por escrito, com as
atribuições, responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelo Município, através do Secretário
Municipal da área correspondente a atividade fomentada e pelo presidente da entidade qualificada
como Organização Social, observando os princípios constitucionais da administração, previstos no
art. 37 da CRFB e as regras gerais de direito público, e deverá conter cláusulas que disponham sobre;
| - atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do Contrato de Gestão;
Il - indicação de que, em caso de extinção da Organização Social ou rescisão do Contrato
de Gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações que lhe forem destinados, bem como os
excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão incorporados ao patrimônio do
Município ou ao de outra Organização Social, qualificada na forma desta Lei, ressalvados o
patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao Contrato ou adquiridos com recursos a ele estranhos e
de atividades próprias da instituição, diferentes e não relacionadas ao Contrato de Gestão;
HI - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização Social,
mediante Instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação de suas
atividades, de acordo com as metas pactuadas;
IV - Obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, de demonstrações
financeiras, auditadas e elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de
contabilidade e do relatório de execução do contrato de gestão;
V - abrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela Organização
Social, estipular as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução, bem como os
gia
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critérios objetivi
produtividade;
VI
natureza, a sere
funções, com os
vil
cumprimento da
sa”
prestação dos
Organização Soci
o inciso VI deste
52
imediatamente 5
e não importará
53º
cláusulas julgada
Art.
qualificação com
Art,
deverá ser inst
Municipal supe
na qual devem 5
Art.
manifestar-se so
Art.
à Assessoria Ju
administrativo 5
instruídos, acom
Art.
Contrato de Gest
I-o
Gestão e, se for
Il-o
Art,
prejuízo da ação
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de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e
- estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer
pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social, no exercício de suas
cursos do Contrato de Gestão, observado o disposto no art, 20 desta Lei; e
vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Município, ao
metas pactuadas no Contrato de Gestão.
m casos excepcionais, e sempre em caráter temporário, visando à continuidade da
rviços e mediante autorização prévia e expressa do órgão deliberativo, a
| poderá contratar profissional com remuneração superior aos limites de que trata
rtigo.
A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser
bmetida à apreciação do Poder Público, por meio da Secretaria Municipal da área,
m incremento dos valores do Contrato de Gestão.
aberá ao Secretário Municipal da área de atuação da entidade definir as demais
convenientes na elaboração dos Contratos de Gestão de que seja signatário.
4. É condição indispensável para a assinatura do Contrato de Gestão a prévia
Organização Social da entidade selecionada,
5. O processo administrativo instaurado para celebração do Contrato de Gestão
ido com justificativa de sua celebração, ratificada pelo titular da Secretaria
sora ou reguladora da área de atividade correspondente ao objeto da cooperação,
indicadas as razões de fato e de direito para a assinatura do contrato,
26. Os Contratos de Gestão serão submetidos previamente à SEAFI, para
re seus termos, metas operacionais e indicadores de desempenho,
7. A assinatura de qualquer Contrato de Gestão deverá ser previamente submetida
dica do Município para análise e parecer, devendo os autos do processo
remetidos ao referido Órgão em tempo hábil para apreciação e devidamente
nhados de minuta do instrumento e de justificativa para sua celebração,
8. São responsáveis solidários pela execução, acompanhamento e fiscalização do
o de que trata esta Lei, no âmbito das Organizações Sociais:
membros da Diretoria Executiva da entidade, à qual caberá executar o Contrato de
caso, fiscalizar a execução em relação às suas entidades filiadas; e
membros dos órgãos deliberativos e de fiscalização da entidade,
9. O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de Gestão, sem
institucional dos demais órgãos 7 re controle interno e externo do
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Mr
efetuados pela Secretaria Municipal ou órgão da Administração Pública Municipal
rato de Gestão, especialmente:
Município, serão!
que firmar o Con
| - quanto às metas pactuadas e aos resultados alcançados, pelos órgãos competentes
da Secretaria Municipal da área; e
Il - quanto ao aprimoramento da gestão da Organização Social e à otimização do padrão
de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão,
Art. 30, A prestação de contas da Organização Social, a ser apresentada no mínimo
ou, a qualquer tempo, far-se-á por meio de relatório pertinente à execução do
tão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados
panhado dos respectivos demonstrativos financeiros,
trimestralmente,
Contrato de Ge
alcançados, aco
rafo único. Ao final de cada exercício financeiro, a Organização Social deverá
elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este artigo e encaminhá-la à
Secretaria Municipal da área,
Art. 31. O setor competente da Secretaria Municipal da área responsável pela
supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório técnico sobre os
resultados alcançados pelas Organizações Sociais na execução do Contrato de Gestão e o
encaminhará ao Titular da respectiva Pasta e ao órgão deliberativo da entidade, até o último dia do
mês subsequente ao encerramento de cada período avaliado, expresso no Contrato de Gestão,
respeitado o estabelecido no Artigo 30.
8 1º, Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas em, pelo
menos, 80% (oitenta por cento), o Secretário da área relativa ao serviço transferido deverá submeter
os relatórios técnicos de que trata o caput deste artigo, acompanhados de justificativa a ser
apresentada pela Organização Social, à SEAFI que se manifestará nos termos do inciso VIl do & 2º do
art, 2º,
8 2º Com base na manifestação da SEAFI, o Secretário da área deverá, conforme o caso,
ouvir a Unidade Central de Controle Interno do Município e a Procuradoria Geral do Município para
decidir, alternativamente, sobre a aceitação da justificativa, a indicação de medidas de saneamento
ou a rescisão do Contrato de Gestão,
Art. 32. Os responsáveis pela fiscalização da execução do Contrato de Gestão, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens
de origem pública por entidade qualificada como Organização Social, dela darão ciência à Unidade
Central de Controle Interno do Município e ao Secretário da área relativa ao serviço transferido, sob
pena de responsabilidade solidária.
Art. 33. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte
legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades cometidas, pelas entidades qualificadas como
Organizações Sociais, à Auditoria Geral do Município, y 9
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Art. 34. Aplicam-se aos Contratos de Gestão os princípios estabelecidos na Lei Federal nº
8,666, de 21,6,1993, no que couberem,
CAPÍTULO Vil!
DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO TRANSFERIDO
Art. 35. Na hipótese descumprimento quanto à regular observância das obrigações
assumidas no Contrato de Gestão, poderá o Município assumir a execução dos serviços que foram
transferidos, observado o prazo de duração da vigência da intervenção.
81º A intervenção será feita através de Portaria do Secretário Municipal que assinou o
Contrato de Gestão, declarando as razões para a suspensão do Contrato de Gestão, que indicará o
interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, a qual não ultrapassará 180 (cento e
oitenta) dias.
8 2º Decretada a intervenção, o Secretário Municipal a quem compete a supervisão,
fiscalização e avaliação da execução de Contrato de Gestão deverá, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as
causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa,
5 3º Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada culpa dos
gestores, a Organização Social retomará a execução dos serviços.
5 4º Comprovado o descumprimento desta Lei ou do Contrato de Gestão, será declarada
a desqualificação da entidade como Organização Social, com a reversão da gestão e/ou execução do
serviço ao Município, sem prejuízo das demais sanções cabíveis,
8 5º Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor deverão seguir
todos os procedimentos legais que regem a Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO IX
DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 36. Poderão ser colocados à disposição de Organização Social servidores efetivos do
Município que estiverem vinculados ao serviço transferido, com ônus para o órgão de origem.
Parágrafo único. O valor pago pelo Município, a título de vencimentos, vantagens
pecuniárias e contribuição previdenciária do servidor colocado à disposição da Organização Social,
será abatido do valor de cada repasse mensal,
Art. 37. O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor, hipótese em que ficará
mantido seu vínculo com o Município, computando,se o ár de serviço prestado para todos os
Ny.
Ma asc!
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efeitos legais, Inclusive promoções previstas em Lei e aposentadoria, esta vinculada ao desconto
previdenciário próprio dos servidores públicos Municipais.
4 1º Durante o periodo da disposição, o servidor público observará, também, as normas
internas da Organização Social.
38. O servidor colocado à disposição de Organização Social poderá, a qualquer
tempo, mediante requerimento ou por manifestação da Organização Social, ter sua disposição
cancelada, caso em que serão observados os procedimentos definidos no artigo anterior,
Art. 39. O servidor público colocado à disposição de Organização Social poderá receber
vantagem pecuniária paga pela Organização Social,
Parágrafo único. Não será incorporada à remuneração de servidor, no seu cargo de
origem, vantagem pecuniária que lhe for paga pela Organização Social.
Art. 40. O servidor com duplo vínculo funcional poderá ser colocado à disposição de
Organização Social, apenas por um deles, desde que haja compatibilidade de horário,
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41. O Município poderá, sempre a título precário, autorizar às Organizações Sociais
o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários ao cumprimento dos objetivos no
Contrato de Gestão.
rafo Único. Os bens de que trata este Artigo serão destinados às Organizações
cláusula expressa do Contrato de Gestão.
Par.
Sociais, consoan
Art, 42. As Organizações Sociais manterá a designação da unidade do serviço que for
absorvido.
Art. 43. O Programa Municipal de Organizações Sociais não obsta a Administração de
promover a concessão ou a permissão de serviços de interesse público, nos termos da legislação em
vigor.
Art. 44. Os processos de transferência de serviços, de que trata esta Lei, que estiverem
em curso, passarão a obedecer à disciplina legal aqui estabelecida,
Art. 45. A entidade qualificada como Organização Social que celebrar Contrato de
Gestão e outros tipos de parceria com o Município deverá adotar procedimentos compatíveis com os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para a contratação de
obras, serviços e compras com o emprego de recursos provenientes do Poder Público.
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Rua Francisco Ferreira, nº 40
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914
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Parágrafo único. No prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do Contrato de
Gestão, a entidade deverá publicar na imprensa oficial regulamento próprio contendo as normas dos
procedimentos que irá adotar.
Art. 46. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei,
Art. 48. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
2.880/2015, datada de 21 de dezembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte e sete dias do mês de março de 2017,
Secretário Municipal de Administração e Finanças
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural = Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005),
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração e
Finanças, por nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2.915/2017 de 27 de março de 2017, que “Dispõe sobre o
Programa Municipal de Organizações Sociais, e dá outras providências”, nos termos do
disposto no Art. 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 = LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL,
Baixo Guandu (ES), 27 de março de 2017,
O DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças

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