| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2915 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAI Rua Francisco Ferreira, nº 40 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEF 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732. 8914 CNPJ 27.165,737/0001-10 GUANDU | www prmbg.os.gov.br LEI N.º 2.915/2017, DE 27 DE MARÇO DE 2017. “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu = ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: CAPÍTULO | DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Art. 1º O Programa Municipal de Organizações Sociais tem o objetivo de fomentar a absorção e a execução, pelas entidades qualificadas como Organizações Sociais, constituídas na forma desta Lei, básicas: e atividades e serviços de interesse público atinentes as seguintes áreas: |- ensino; I- pesquisa científica; Hl - desenvolvimento tecnológico e institucional; IV - proteção e preservação do meio ambiente; V-sáúde; VI - atenção à criança, ao adolescente e ao idoso; VII - trabalho; VIII - assistência e promoção social; IX - cultura, desporto e turismo; e X- agropecuária. Parágrafo único. O Programa Municipal de Organizações Sociais tem como diretrizes !- adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão; Rua Francisco Ferreira, nº 40 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 CNPJ 27,165,737/0001-10 romoção da qualidade de vida e da melhoria da eficiência na prestação de serviços públicos; HI - promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas na prestação dos serviços; adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre o poder público, a r privado; e IV - sociedade e o se V - manutenção de sistema de acompanhamento das atividades que permitam a avaliação da eficácia do Programa quanto aos resultados. Art. 2º O Programa de Municipal de Organizações Sociais será coordenado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEAFI, órgão central do programa, com a finalidade de dar suporte e assessoramento às Secretarias Municipais e órgãos da Administração Pública Municipal no planejamento, coordenação, acompanhamento e implementação das ações do Programa Municipal de Organizações Sociais. 81 correspondentes A SEAFI exercerá suas atividades em conjunto com as Secretarias das áreas s atividades e serviços transferidos para a gestão de Organizações Sociais. 5 2º Compete à SEAFI: | - supervisionar e coordenar a implementação do Programa Municipal de Organizações Sociais como instrumento de modernização da Administração Pública; If - prioridades para omover estudos e diagnósticos com vistas à definição de diretrizes estratégicas e implementação do Programa Municipal de Organizações Sociais; ll - avaliar os processos de transferência de serviços de interesse público para Organizações Sociais, de iniciativa das Secretarias Municipais das áreas correspondentes; IV - manifestar-se acerca da qualificação de entidades como Organização Social, tendo em vista, dentre Outros critérios, a representatividade da sociedade civil na composição da entidade interessada, conforme a natureza de suas atividades; anifestar-se sobre os termos do Contrato de Gestão a ser firmado entre a Secretaria Municipal da área correspondente às atividades e serviços a serem transferidos e a entidade selecionada, bem como sobre as metas operacionais e indicadores de desempenho definidos; VI - assessorar as Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal na avaliação e acompanhamento da capacidade de gestão das Organizações Sociais, quanto ao padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão; e VII - manifestar-se sobre o desempenho da Organização Social, nos casos de não cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão. N Rua Francisco Ferreira, nº 40 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 CNPJ 27.165.737/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www pmbg.es.gov.br CAPÍTULO II DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Art, 3º As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas para atividades de relevante valor social, que independem de concessão ou permissão do Poder Executivo, criadas por iniciativas de particulares segundo modelo previsto em lei, reconhecidas, fiscalizadas e fomentadas pelo Poder Público, Art. 4º O Poder Executivo poderá autorizar a transferência, para as Organizações Sociais da gestão e execução de atividades e serviços indicados no art. 1º, mediante Contrato de Gestão, observado o disposto nesta Lei, $ 1º A transferência de que trata este artigo pressupõe prévia manifestação da Secretaria Municipal da área correspondente às atividades e serviços a serem transferidos, quanto à sua conveniência e oportunidade, bem como da SEAFI, 8 2º O Poder Público deverá conferir ampla publicidade ao propósito de transferência da atividade ou serviço, através de avisos publicados, no mínimo, por 1 (uma) vez no Diário Oficial do Estado e 1 (uma) vez em jornal de grande circulação estadual, além da disponibilização nos meios eletrônicos de comunicação, CAPÍTULO III DA SELEÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL Art. 5º A seleção de entidades, para fins da transferência de que trata esta Lei, far-se-á com observância das seguintes etapas; | - publicação do edital, previamente aprovado pela Assessoria Jurídica do Município; Il - recebimento e julgamento das propostas; HI - emissão de parecer técnico; IV - análise jurídica do procedimento de seleção por parte da Assessoria Jurídica do Município; e V- homologação do resultado final da seleção de entidades por parte do Município. Art. 6º O edital conterá: | - descrição detalhada da atividade a ser transferida, e dos bens e equipamentos a serem destinados para esse fim; H = critérios objetivos para o julgamento da proposta mais vantajosa para a Administração Pública; ) ch A A, Rua Francisco Ferreira, nº 40 Fa | Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo / PN CEP 29,730-000 - Iel/Fax: (27) 3732-8914 “u à ca CNPJ 27.165.737/0001-10 Mina poa PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www prbg.os.gov.br azo e local para apresentação da proposta de trabalho; e inuta do Contrato de Gestão. Art, financeiros neces: 2 A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios ários à prestação dos serviços a serem transferidos, e, ainda: |- especificação do programa de trabalho proposto; Il - especificação do orçamento; HH = qualidade do se prazos de execuç finição de metas operacionais e resultados, indicativas de melhoria da eficiência e iço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos o, IV - prestação dos se finição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de qualidade na iços autorizados; V - comprovação da regularidade jurídico-fiscal; VI - Contrato de Gest omprovação de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do o, especificamente de seus membros do Conselho de Administração e Diretoria; e VII - documentos lega em caso de recursos de terceiros, a entidade deverá comprovar por meio de a garantia e origem destes. 541º sua experiência técnica do seu público, e consid prévia das entida exigência do inciso VI deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de erencial na área relativa ao serviço a ser transferido, bem como da capacidade rpo funcional, devendo o edital estabelecer, conforme recomende o interesse rando a natureza dos serviços a serem transferidos, tempo mínimo de existência es interessadas a participar do procedimento de seleção. 52º entidades com Na hipótese do Edital não estabelecer tempo mínimo de existência prévia, as enos de 01 (um) ano de funcionamento comprovarão experiência gerencial por meio da qualificação do seu corpo diretivo. Art. edital, os seguint º No julgamento das propostas serão observados, além de outros definidos em s critérios: |- resultados a serem alcançados, quantitativos e qualitativos; onomicidade; icadores de eficiência e qualidade do serviço; capacidade técnica e operacional da candidata; ustamento da proposta às especificações técnicas e aos critérios utilizados pelo Poder Público; e Rua Francisco Ferreira, nº 40 Centro - Baixo Guandu - Espírilo Santo CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 CNPJ 27,165,737/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www prmbg.es.gov.br VI - adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e resultados, rafo único, O julgamento será finalizado com um parecer técnico, emitido pelo pal da área e pelo Secretário Municipal de Administração e Finança, levando-se em ritérios contidos nos incisos deste artigo, além da conveniência e oportunidade da estão e execução de atividades e serviços indicados àquela entidade, Par Secretário Muni consideração os transferência da Art. 9º Demonstrada à inviabilidade de competição, e desde que atendidas às exigências relativas à proposta de trabalho, poderá ser dispensada a publicação de edital de concurso de projeto, devendo, contudo, serem observados os princípios da legalidade, moralidade, igualdade, publicidade, motivação e eficiência. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, dar-se-á inviabilidade de competição quando: ós a publicidade a que se refere o & 2º do art, 4º desta Lei, apenas uma entidade do interesse pela gestão da atividade a ser transferida; e I-a houver manifest uver impossibilidade material técnica das demais entidades participantes, Art. Município Baixo outros entes fed 0. Poderão participar do procedimento de seleção, sem prévia qualificação, no uandu, como organização social, as entidades que detenham essa qualificação em rativos, rafo Único, Na hipótese deste artigo, a entidade terá que se qualificar como Ino Município até a data da assinatura do contrato, como condição indispensável à o. Par organização soci celebração do te CAPÍTULO IV DA QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL Art, privado, sem fin atuação enumer 11, Serão qualificadas como Organização Social as pessoas jurídicas de direito lucrativos/econômicos, cuja atividade esteja inserida em um ou mais campos de os no Artigo 1º e que cumpram as demais exigências previstas nesta Lei, Art. do Secretário d correspondente 2. A qualificação da entidade como Organização Social dar-se-á por ato conjunto SEAFI e do Secretário Municipal supervisor ou regulador da área de atividade o seu objeto social. Par qualquer tempo, rafo único. A qualificação da entidade como Organização Social poderá ocorrer a não depende de prévio processo de seleção, Art, do registro de se 3. O requerimento de qualificação da entidade será instruído com a comprovação ato constitutivo ou alteração posterior, dispondo sobre: | - natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; j ) Rua Francisco Ferreira, nº 40 at yo Centro - Baixo Guandu - Espírilo Santo Am CEP 29.730-000 - lel/Fax: (27) 3732-8914 Rome CNPJ 27,165.737/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www prmbq.es gov br Il - finalidade não lucrativa/econômica, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; ll - estruturação mínima da entidade composta por: a) 1 (um) órgão deliberativo; b) 1 (um) órgão de fiscalização que, anualmente coordenará uma auditoria contábil, realizada por empresa auditora independente; e c) 1 (um) órgão executivo IV - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; e V. notória capacida evisão de participação, no órgão de deliberação, de membros da comunidade de profissional e idoneidade moral. Art. 14, As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam equiparadas, para efeitos tributários, às entidades reconhecidas de interesse social e de utilidade pública neste Município, enquanto viger o Contrato de Gestão, CAPÍTULO V DA PERDA DA QUALIFICAÇÃO Art. tempo, quando constatado desci 5. A entidade perderá a sua qualificação como Organização Social, a qualquer ouver alteração nas condições que ensejaram sua qualificação, ou quando for primento culposo das disposições contidas no Contrato de Gestão, 41º de ampla defesa, danos ou prejuiz desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito espondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos decorrentes de sua ação ou omissão, 52º pelo Município e desqualificação importará restituição dos bens cujo uso lhes tenha sido permitido e outros que eventualmente tenha adquirido na constância do Contrato de Gestão para a execução da atividade, bem como os valores entregues para utilização da Organização Social, inclusive doações recebidas de terceiros para execução das atividades relacionadas ao Contrato de Gestão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sendo que a apuração de eventuais excedentes será realizada em balanço contábil, Art. 16. São competentes para declarar a perda da qualificação o Secretário Municipal da SEAFI em conjunto com o Secretário de Municipal supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao objeto social da entidade. ) PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www prmbg.es gov.br Rua Francisco Ferreira, nº 40 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 CNPJ 27.165.737/0001-10 im spmit” CAPÍTULO VI DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL Art. 17. O órgão deliberativo da entidade deverá: |- definir objetivos e diretrizes de atuação da entidade, em conformidade com esta Lei; Il- aprovar a proposta do Contrato de Gestão da entidade; Il - aprovar o Plano de Cargos, Salários e Benefícios, e as normas de recrutamento e seleção de pessoal pela entidade; IV - aprovar as normas de qualidade, de contratação de obras e serviços, de compras e alienações; V- deliberar quanto ao cumprimento, pelo órgão executivo, dos planos de trabalho e do Contrato de Gestão, bem como, ouvido o órgão de fiscalização, sobre os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, e respectivas demonstrações financeiras relativas às contas anuais ou de gestão da entidade, a serem encaminhados ao Órgão competente; VI - monitorar, com o auxílio do órgão de fiscalização, o cumprimento das diretrizes e metas definidas no Contrato de Gestão; e VII - executar outras atividades correlatas. Art. 18. O órgão de fiscalização deverá: |- examinar e emitir parecer sobre os relatórios e balancetes da entidade; Il - supervisionar a execução financeira e orçamentária da entidade, podendo examinar livros, registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem como requisitar informações; HI - examinar e emitir parecer sobre os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, e respectivas demonstrações financeiras, elaborados pelo órgão executivo, relativos às contas anuais ou de gestão da entidade; IV - pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo órgão executivo ou pelo órgão deliberativo; V - pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade, adotando as providências cabíveis; VI - coordenar anualmente uma auditoria contábil, realizada por empresa auditora independente; e VII - executar outras atividades correlatas. / Rua Francisco Ferreira, nº 40 Centro - Baixo Guandu - Espítilo Santo CEP 29.730-000 - Tel/Fax; (27) 3732-8914 CNPJ 27,165,737/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www prmbg.os gov br Art. 19. O mandato dos integrantes do órgão deliberativo e de fiscalização será definido no estatuto da entidade, Parágrafo único. O Estatuto da entidade deverá ser aprovado por no mínimo 2/3 dos seus membros. Art. 20. A participação no órgão deliberativo e de fiscalização não será remunerada à conta do Contrato de Gestão, Art. 21. O órgão executivo terá sua composição, competências e atribuições definidas no seu estatuto, CAPÍTULO VII DO CONTRATO DE GESTÃO Art. 22. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de cooperação entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no Artigo 1º desta Lei, Art. 23. O Contrato de Gestão será instrumentalizado sempre por escrito, com as atribuições, responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelo Município, através do Secretário Municipal da área correspondente a atividade fomentada e pelo presidente da entidade qualificada como Organização Social, observando os princípios constitucionais da administração, previstos no art. 37 da CRFB e as regras gerais de direito público, e deverá conter cláusulas que disponham sobre; | - atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do Contrato de Gestão; Il - indicação de que, em caso de extinção da Organização Social ou rescisão do Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações que lhe forem destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão incorporados ao patrimônio do Município ou ao de outra Organização Social, qualificada na forma desta Lei, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao Contrato ou adquiridos com recursos a ele estranhos e de atividades próprias da instituição, diferentes e não relacionadas ao Contrato de Gestão; HI - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização Social, mediante Instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas; IV - Obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, de demonstrações financeiras, auditadas e elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de execução do contrato de gestão; V - abrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipular as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução, bem como os gia PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIX critérios objetivi produtividade; VI natureza, a sere funções, com os vil cumprimento da sa” prestação dos Organização Soci o inciso VI deste 52 imediatamente 5 e não importará 53º cláusulas julgada Art. qualificação com Art, deverá ser inst Municipal supe na qual devem 5 Art. manifestar-se so Art. à Assessoria Ju administrativo 5 instruídos, acom Art. Contrato de Gest I-o Gestão e, se for Il-o Art, prejuízo da ação Rua Francisco Ferreira, nº 40 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 CNPJ 27,165,737/0001-10 GUANDU | www pmbg.os gov. br de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e - estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social, no exercício de suas cursos do Contrato de Gestão, observado o disposto no art, 20 desta Lei; e vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Município, ao metas pactuadas no Contrato de Gestão. m casos excepcionais, e sempre em caráter temporário, visando à continuidade da rviços e mediante autorização prévia e expressa do órgão deliberativo, a | poderá contratar profissional com remuneração superior aos limites de que trata rtigo. A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser bmetida à apreciação do Poder Público, por meio da Secretaria Municipal da área, m incremento dos valores do Contrato de Gestão. aberá ao Secretário Municipal da área de atuação da entidade definir as demais convenientes na elaboração dos Contratos de Gestão de que seja signatário. 4. É condição indispensável para a assinatura do Contrato de Gestão a prévia Organização Social da entidade selecionada, 5. O processo administrativo instaurado para celebração do Contrato de Gestão ido com justificativa de sua celebração, ratificada pelo titular da Secretaria sora ou reguladora da área de atividade correspondente ao objeto da cooperação, indicadas as razões de fato e de direito para a assinatura do contrato, 26. Os Contratos de Gestão serão submetidos previamente à SEAFI, para re seus termos, metas operacionais e indicadores de desempenho, 7. A assinatura de qualquer Contrato de Gestão deverá ser previamente submetida dica do Município para análise e parecer, devendo os autos do processo remetidos ao referido Órgão em tempo hábil para apreciação e devidamente nhados de minuta do instrumento e de justificativa para sua celebração, 8. São responsáveis solidários pela execução, acompanhamento e fiscalização do o de que trata esta Lei, no âmbito das Organizações Sociais: membros da Diretoria Executiva da entidade, à qual caberá executar o Contrato de caso, fiscalizar a execução em relação às suas entidades filiadas; e membros dos órgãos deliberativos e de fiscalização da entidade, 9. O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de Gestão, sem institucional dos demais órgãos 7 re controle interno e externo do PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIX Rua Francisco Ferreira. nº 40 Contro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 CNP 27,165.737/0001-10 GUANDU | www prmbg.es gov br Mr efetuados pela Secretaria Municipal ou órgão da Administração Pública Municipal rato de Gestão, especialmente: Município, serão! que firmar o Con | - quanto às metas pactuadas e aos resultados alcançados, pelos órgãos competentes da Secretaria Municipal da área; e Il - quanto ao aprimoramento da gestão da Organização Social e à otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão, Art. 30, A prestação de contas da Organização Social, a ser apresentada no mínimo ou, a qualquer tempo, far-se-á por meio de relatório pertinente à execução do tão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados panhado dos respectivos demonstrativos financeiros, trimestralmente, Contrato de Ge alcançados, aco rafo único. Ao final de cada exercício financeiro, a Organização Social deverá elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este artigo e encaminhá-la à Secretaria Municipal da área, Art. 31. O setor competente da Secretaria Municipal da área responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados pelas Organizações Sociais na execução do Contrato de Gestão e o encaminhará ao Titular da respectiva Pasta e ao órgão deliberativo da entidade, até o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada período avaliado, expresso no Contrato de Gestão, respeitado o estabelecido no Artigo 30. 8 1º, Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas em, pelo menos, 80% (oitenta por cento), o Secretário da área relativa ao serviço transferido deverá submeter os relatórios técnicos de que trata o caput deste artigo, acompanhados de justificativa a ser apresentada pela Organização Social, à SEAFI que se manifestará nos termos do inciso VIl do & 2º do art, 2º, 8 2º Com base na manifestação da SEAFI, o Secretário da área deverá, conforme o caso, ouvir a Unidade Central de Controle Interno do Município e a Procuradoria Geral do Município para decidir, alternativamente, sobre a aceitação da justificativa, a indicação de medidas de saneamento ou a rescisão do Contrato de Gestão, Art. 32. Os responsáveis pela fiscalização da execução do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por entidade qualificada como Organização Social, dela darão ciência à Unidade Central de Controle Interno do Município e ao Secretário da área relativa ao serviço transferido, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 33. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades cometidas, pelas entidades qualificadas como Organizações Sociais, à Auditoria Geral do Município, y 9 Rua Francisco Ferreira, nº 40 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 CNPJ 27.165,737/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www prbg es gov.br Art. 34. Aplicam-se aos Contratos de Gestão os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 8,666, de 21,6,1993, no que couberem, CAPÍTULO Vil! DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO TRANSFERIDO Art. 35. Na hipótese descumprimento quanto à regular observância das obrigações assumidas no Contrato de Gestão, poderá o Município assumir a execução dos serviços que foram transferidos, observado o prazo de duração da vigência da intervenção. 81º A intervenção será feita através de Portaria do Secretário Municipal que assinou o Contrato de Gestão, declarando as razões para a suspensão do Contrato de Gestão, que indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, a qual não ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias. 8 2º Decretada a intervenção, o Secretário Municipal a quem compete a supervisão, fiscalização e avaliação da execução de Contrato de Gestão deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa, 5 3º Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada culpa dos gestores, a Organização Social retomará a execução dos serviços. 5 4º Comprovado o descumprimento desta Lei ou do Contrato de Gestão, será declarada a desqualificação da entidade como Organização Social, com a reversão da gestão e/ou execução do serviço ao Município, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, 8 5º Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor deverão seguir todos os procedimentos legais que regem a Administração Pública Municipal. CAPÍTULO IX DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL Art. 36. Poderão ser colocados à disposição de Organização Social servidores efetivos do Município que estiverem vinculados ao serviço transferido, com ônus para o órgão de origem. Parágrafo único. O valor pago pelo Município, a título de vencimentos, vantagens pecuniárias e contribuição previdenciária do servidor colocado à disposição da Organização Social, será abatido do valor de cada repasse mensal, Art. 37. O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor, hipótese em que ficará mantido seu vínculo com o Município, computando,se o ár de serviço prestado para todos os Ny. Ma asc! Rua Francisco Ferreira, nº 40 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 CNPJ 27,165,737/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www prmbg.es.gov.br efeitos legais, Inclusive promoções previstas em Lei e aposentadoria, esta vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos Municipais. 4 1º Durante o periodo da disposição, o servidor público observará, também, as normas internas da Organização Social. 38. O servidor colocado à disposição de Organização Social poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da Organização Social, ter sua disposição cancelada, caso em que serão observados os procedimentos definidos no artigo anterior, Art. 39. O servidor público colocado à disposição de Organização Social poderá receber vantagem pecuniária paga pela Organização Social, Parágrafo único. Não será incorporada à remuneração de servidor, no seu cargo de origem, vantagem pecuniária que lhe for paga pela Organização Social. Art. 40. O servidor com duplo vínculo funcional poderá ser colocado à disposição de Organização Social, apenas por um deles, desde que haja compatibilidade de horário, CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 41. O Município poderá, sempre a título precário, autorizar às Organizações Sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários ao cumprimento dos objetivos no Contrato de Gestão. rafo Único. Os bens de que trata este Artigo serão destinados às Organizações cláusula expressa do Contrato de Gestão. Par. Sociais, consoan Art, 42. As Organizações Sociais manterá a designação da unidade do serviço que for absorvido. Art. 43. O Programa Municipal de Organizações Sociais não obsta a Administração de promover a concessão ou a permissão de serviços de interesse público, nos termos da legislação em vigor. Art. 44. Os processos de transferência de serviços, de que trata esta Lei, que estiverem em curso, passarão a obedecer à disciplina legal aqui estabelecida, Art. 45. A entidade qualificada como Organização Social que celebrar Contrato de Gestão e outros tipos de parceria com o Município deverá adotar procedimentos compatíveis com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para a contratação de obras, serviços e compras com o emprego de recursos provenientes do Poder Público. no Vi a 1a mada trt! Rua Francisco Ferreira, nº 40 Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29,730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8914 CNPJ 27.165,737/0001-10 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www pmbg.os.gow br Parágrafo único. No prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do Contrato de Gestão, a entidade deverá publicar na imprensa oficial regulamento próprio contendo as normas dos procedimentos que irá adotar. Art. 46. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, Art. 48. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.880/2015, datada de 21 de dezembro de 2015. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte e sete dias do mês de março de 2017, Secretário Municipal de Administração e Finanças ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO (Publicação Mural = Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005), ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA, Secretário Municipal de Administração e Finanças, por nomeação na forma da Lei. CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2.915/2017 de 27 de março de 2017, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Organizações Sociais, e dá outras providências”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 = LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, Baixo Guandu (ES), 27 de março de 2017, O DA SILVA Secretário Municipal de Administração e Finanças