norma nº 2914/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www prbg os.gov br
LEI N.º 2.914/2017, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
“altera dispositivo de Lei, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput art. 7º da Lei 2.906/2016, que passará a ter a
seguinte redação;
Art. 7º O vencimento a ser pago ao pessoal contratado, a titulo de remuneração, será
requlamentado na forma do edital,
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 02 de março de 2017.
Art. 3º, Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos vinte e sete dias do mês de março de 2017,
Registrada e publicada em
27 de março de 2017,
Secretário Municipa ministração e Finanças
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 - Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração e
Finanças, por nomeação na forma da Lei,
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 2.914/2017 de 27 de março de 2017, que “Altera dispositivo
de Lei, e dá outras providências”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso Il, da Lei
Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 = LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
Baixo Guandu (ES), 27 de março de 2017,
ADONIA en te SILVA
Secretário Municipal de Adminixração e Finanças