norma nº 3029/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CER TIDÃO DE PUBLICA çÁo
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SIL VA,
Secretário Municipal de Administração ,
por nomeação na forma da Lei.
C E R T I F I CA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 3.029/2019 de 18 de dezembro de 2019, que “Institui a
campanha permanente de conscientização da depressão infantil e na adolescência no
âmbito municipal e dá outras providências ”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso
1], da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÁNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 18 de dezembro de 2019.
ADONIAS'ME ,
Secretário Municipal de A zinistração
_. ,, — ._ Rua Francisco Ferreira, nº 40 '_ ' . ' , * , Centro — Boixo Guandu - Espirito Santo _,“; , “ CEP 29.730-000 - Tel/Fox: (27) 3732—89I4 ' CNPJ 27.165737/0001-10
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ! www.pmbg.es.gov.br
LEI N.º 3.029/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
'INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO
DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÉNCIA NO ÃMBITO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 19 Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização da Depressão Infantil
e na Adolescência no âmbito Municipal.
Parágrafo único. O Executivo Municipal nomeará uma equipe de profissionais vinculados
ao tema e que integram o quadro de servidores da Prefeitura Municipal para executarem a campanha.
Art. 29 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
a contar da data de sua publicação.
Art. 39 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos dezoito dia; do mês de dezembro de 2019. l , :. | hix'ya j ! 't '»
JOSÉ B RROS N '
Pref ito Municipal
O
Registrada e publicada em
18 de dezembro de 2019.
Secretário Municipal : — Xministração