norma nº 3031/2019

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CER TIDÃO DE PUBLICA ÇÃ o
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SIL VA,
Secretário Municipal de Administração ,
por nomeação na forma da Lei.
C E R T I F I CA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº3. 031/2019 de 18 de dezembro de 2019, que “Autoriza o
SAAE- ( SERVIÇO AUT ÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO ) firmar convênio com 0
asilo “ LAR DA VELHICE ÁNGELO PASSOS” no âmbito de Baixo Guandu- ES e
dá outras providências ”, nos termos do disposto no Art. 90, inciso 1], da Lei Municipal
nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÁNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 18 de dezembro de 2019.
(
Rua Francisco Ferreira, nº 40
Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 - Tel/Fox: (27) 3732-8914 £».- , P " ª ' CNPJ 27.165.737/OOOI-IO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ] www.pmbg.es.gov.br
LEI N.º 3.031/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
”AUTORIZA O SAAE - (SERVIÇO AUTôNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO) FIRMAR CONVENIO COM O ASILO ”LAR DA
VELHICE ÃNGELO PASSOS” NO ÃMBITO DE BAIXO
GUANDU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Autoria: Vereador Paulo César da Fonseca
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 19 Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE, autorizada a firmar
convenio com o Asilo do município de Baixo Guandu ”LAR DA VELHICE ÃNGELO PASSOS”, para
permitir o recebimento de contribuição em favor dessa entidade na conta de dos
contribuintes.
Art. 29 As importâncias cobradas nas contas de água serão obrigatoriamente
fixadas e autorizadas por escrito pelos contribuintes que desejarem.
Art. 39 A cobrança poderá ser cancelada a qualquer tempo, mediante
requerimento do contribuinte encaminhando ao SAAE.
Art. 49 Fica o SAAE responsável a repassar até o dia 20, (vigésimo) dia de cada mês,
as contribuições recebidas do mês anterior.
Art. Sº Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITQMUNICIPAL, aos dezoito dias do mês de dezembro de 2019.
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. JOSÉ de MBXRRROSN
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Registrada e publicada em
18 de dezembro ue 20151.
ADONIA M ' DA SILVA
Secretário Municipal * ministração