norma nº 3032/2020

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LEI N.º 3.032/2020, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
Rua Francisco Ferreiro, nº 40
Centro - Baixo Guandu - Espirito Santo
CEP 29730-000 - Tel/Fox: (27) 3732-89l 4
CNPJ 27.165737/0001-10
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Art. lº Fica autorizada abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
862.667,93 (oitocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e três
centavos) no orçamento 2020 Lei nº. 3026/2019, em favor da Unidade Gestora abaixo discriminada,
que obedecerá as seguintes classificações:
' Descrição
Unidade Gestora FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Órgão 100 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSA
Unidade Orçamentária 1 Departamento de Saúde
Função 10 Saúde
Sub—função 302 Assistência Hospitalar e ambulatorial
' Programa 0023 Saúde e sociedade
Atividade/Projeto 2.103 Transferência de Recursos para Consórcios
Elemento de Despesa Código da Fonte de
Recurso
A Suplementar
33933900000- outros serviços de terceiros - pessoa 12110000000 —
jurídica - consórcio público do qual o ente participe Receita de Impostos
SAUDE- SUS — MAC
Atenção Média e
Alta Complexidade
e transferências de 512.667,93
Impostos - SAUDE
12140004000- 350.000,00
* PM E 5
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Art. 29 Os recursos necessários à cobertura do Crédito aberto no artigo primeiro
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ocorrerão por conta da anulação da dotação orçamentária consignada nos elementos de despesa a
seguir descriminado, no valor R$ 862.667,93 (oitocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e
sete reais e noventa e três centavos).
Descrição
Unidade Gestora FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE — SEMSA '
EM CONSÓRCIOS PUBLICOS de Impostos e
transferências de
Impostos
Órgão 100
Unidade Orçamentária 1 ' Departamento de Saúde
Função ; 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e ambulatorial '
Programa 0023 Saúde e sociedade
Atividade/Projeto 2.103 Transferência de Recursos para Consórcios
Elemento de Despesa Código da Fonte de Ficha Valor
Recurso
31717000000 — RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO 12110000000 — Receita 15.734,59 EM CONSÓRCIOS PUBLICOS de Impostos e 69
transferências de
Impostos - SAUDE
3371700000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO 12110000000 — Receita 70 494.331,52
EM CONSÓRCIOS PUBLICOS de Impostos e
transferências de
Impostos
12140004000- SAUDE- 70 350.000,00
SUS — MAC Atenção
Média e Alta
Complexidade
4471700000 !RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO 12110000000 ; Receita 72 2.601,82
w" ªk Rua Francisco Ferreira, nº 40
' " “ “ CEP 29730-000 - Tel/Fax: (27) 3732—8914 - - Ih CenIro - Baixo Guandu - Espírífo Sonfo “me...-«és, CNPJ 27.165.737/OOOI-IO
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Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos treze dias do mês de janeiro de 2020.
Registrada e publicada em
13 de janeiro de 2020.
Secretário Municipa » - ª dministração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CER TIDÃO DE PUBLICA ÇÃ o
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SIL VA,
Secretário Municipal de Administração ,
por nomeação na forma da Lei.
C E R TI F I CA, ter sido afixado, na data infa, no Mural da Pre eitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº 3.032/2020 de 13 de janeiro de 2020, que “Abre Crédito
Adicional Suplementar no orçamento de 2020 e da' outras providências ”, nos termos
do disposto no Art. 90, inciso 1], da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LE] ORGÁNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 13 de janeiro de 2020.