norma nº 3033/2020

CÁMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES
LEI Nº 3.033/2020, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
DISPõE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
INAUGURAÇÃO E ou ENTREGA DE OBRAS
PUBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS ou QUE
NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÓES DE ATENDER
AOS FINS A QUE SE DESTINAM NO ÃMBITO DE BAIXO GUANDUIES E DÁ OUTRAS
,, PROVIDENCIAS. *—
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Autores: Vereadores Paulo César da Fonseca e
Romilson Araújo Ferreira. / »
, » A CAMARA MUNICIPAL DE EBIÍIXO GUANDU ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, utilizando—se de suas prerrogatIvas contidas na Lei Orgânica
MunIpraI no Artigo 56, 5 8ª, PROMULGA a Seguinte LEI:
Art. 1º FIcam prOIbIdas todas e quaisquer inaugurações e ou
e obras pub aS munIpraIS inacabadas ou que não estejam em
condiçl S,,de atender _SI f ns a que se destinam.
' Parágrafo único." ,Obras públicas municipais que emDOra não
estejam concluídas totalmente maS que possam ser usufruídas parcialmente
pelos cidadãos, poderao passar a ser utilizadas vedado qualquer espécie de ato
solene ou cerimonial para a entrega.
Art. 2º. Para OS fIns desta Lei, consideram-se:
I - Obras Públicas: todas as construções, reformas, recuperações ou
ampliações custeadas pelo Poder Público que servem ao uso direto ou indireto
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu- ES, 29 730— 000, Fone (27) 3732- 1644
CNPJ 31. 796. 832/0001- 90 |www. baixoguandu. es. leg. brl $$$ 0800— 283- 1644 à
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da população, tais como: Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento, Centros
de Saúde Municipais; Escolas Municipais, Unidades de Educação Infantil,
Creches e estabelecimentos similares; Praças, Vias públicas, Acessos, Pontes,
Passarelas, Trevos, Viadutos e Similares, Jardins Públicos, Academias, Parques
e equipamentos públicos; Unidades e Prédios Públicos em geral.
II - Obras Públicas lnacabadas: aquelas que não estão aptas a entrar
em funcionamento por não preenchere as exrgêncras legais, e/ou cujas etapas
de construção e especrficaçoesªtecnicas prevrstas em seu projeto não estejam
completamente concluídas
Paragrafo único: Os responsáveis, pelai fiscalização e atestar se a
obra foi conclurda e está apta para a “der os Munícipes, será de
responsabilidade do Secretario Municrpal onde obra for vinculada
“Art. 3º. Somente estarão aptas a inauguração e/ ou entrega, as obras
públicas,», Ujas estruturas estejam fnalizadas e apresentem as seguintes
condições minimas de f * ncronamento
' Í- Número m nlmode profissionais que possam prestar o serviço;
estabelecimento;
tineiro necessários à finalidade do
III - Móveisªªe;_equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade. ' ' *
Art.4º. Revogam as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, “PALACIO
MONSENHOR ALONSO LEITE". AOS QUATRO DIAS DO MES DE
FEVEREIRO DE 2020.
S eli Alves Teodoro
Vice-Presidente
Registradaeªxquçblicada nesta data,
04702[2020.
,Sa atiel Dias Bebiãno ' & ,
Seççetá ó LegislativçiTMunicipaI vg: ff
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