norma nº 1/1984

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MWlKglltPAlI ©QÁMBIÜ)
RESOLUÇÃO N° 01/84 "FIXA SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO *
DO PREFEITQ E VICE»
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
por seus representantes, Aprovou e o Senhor Presidente sanciona a se-’
guinte Leis
Art. lfi — É fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal ’
de 3aixo Guandu no período de is de fevereiro de 1984 a 31 de janeiro’
de 1985 em Cr$ 918.400,00 (Novecentos e dezoito mil e quatrocentos cru￾zeiros), consignando-se ainda o direito de uma verba de representação*
no valor de CrS 229*600,00 (Duzentos e vinte e nove mil e seiscentos •
cruzeiros)mensais, nesse mesmo período.
Art. 2fi — u Vice-Prefeito do Municipio de Baixo Guandu, no
período referido no Art. 1®, perceberá a verba de representação de Ci$
229-600,00 (Duzentos e vinte e nove mil e seiscentos cruzeiros).
Art. 3C - °s subsídios e as verbas de representação previs-’
tas nos artigos anteriores só serão acrescidas através de nova Lei Mu￾nicipal votada após 0 vencimento do presente período.
Art. 48 - Esta Lei entrara em vigor em ic de fevereiro de ’
1984, revogando-se disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂi/iARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU - ES,em
30 de janeiro de 1984.
PEDRO BUSSULAR PILHO
(•^residente)