norma nº 1/1985

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUCAO N° 01/85 •REAJUSTA SUBSIDIOS E VANTAGENS DOS VEREADORES
E dÁ oUTRas pROVIDENcias’
Á CâíARA X0EIC1PAL DE ?AlXú CULNDU- 35, por seus representantes legais, «s
tendo os vista, o que dispõe o Art. 1« da Lei Coiaplemantor n« 45, de U/12/83, AHvOVOü
e o Sr. Presidente sanciona & seguinte Lei:
Lrt. 1® — Os Vereadores da Casara Municipal de Oy-ínV-jV^, de acordo
cos a.5 Leis çue ceterainaa, paseasi a perceber o seguinte subsídios
Subsídio Fixo CR§ 215,250
Subsídio Variável CR$ 215,250
Por Sessão Extraordinária CR$ 10,000
Art. 2» - A ausência do Vereador a Sessão, ou cosparecioesto e nao participa
;ao da Votação da Drdea do dia, perdera a parte variável do Subsídio.
Ari* 25 “ 0 fresidente da Casara Municipal, a TÍtuic de Representação perce￾bera 4/5 da inportância equivalente ao Subsídio fixo.
Art. 42 - Cs Valores dos Subsídios fixados no Art. 12 (primeiro), serão reo￾jurtodos por Ato da Mesa Diretora sempre que houver majoração nos subsídios dos Deputa
doa do Estudo, respeitando os lisâtes legaia e Constitucionais.
'*■ “* ~ r-3 despesas decorrentes deste Projeto Legislativo, correrão por con
ta das dotações do Orçacento da Canora _ Municipal.
,-iTt. c»S _ Bete rrojeto entrara eu vigor na data de rua publicação, coa efeito6
retroativo de 12 de fevereiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
2,-1 Das LSSSCfSS da CâttBA KCKICITAL DE 5Ano CXTAW - BS, qb 28 de o&ic de
1985.
(Presidente)
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