norma nº 1/1987

ESTADO DO ESPlBITO SANl'0
CÀBOtBÁ MMmaiPÀO. ®ÁIX® ©rjambrj
RESOLUÇÃO N° 01/87 "DISPOE SOBRE SESSAO LEGISLATIVA ORDINARIA
E dA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A MSSA DA CÃM/RA MUJüCItAL DE BAIXO GUâHíXJ, Estado do Espírito Santo
faz saber que a CÍHARA rSJÜICIFAL APROVOU e eu, CARLOS SHOW, rreaidente, nos termos
dp Artigo 33 Item 17 du Lei Orgânica dos Municípios, FROMULOO a seguinte RESCLUÇÃQs
Artipp Q1& - A Câmara Municipal da Baixo uui.ndu, Estado do Espíri￾to Santo, reunir-seúã anualaents, «a Sessão Legislativa Ordinárie, independente do
convocação, na sede do Município, àe 1* (priaairo) de m^rço a 30 (trinta) de junho e
de 1& (primeiro) de agosto a 03 (cinco) de dezeuoro.
H2 - Também, independente de convocação, reunir-^e-a a Câmara Mu»
nicipol, em Seaoão Solene, no dia 31 (trinta e Um) da janeiro do terceiro ano de cada
legislatura para Eleição de sua Mesa.
§ 2® - Serão realizadas no mínimo, 24 (vinte o quatro) Sossõss i*sgi£
letivas Ordinárias anuais, na Câmara Municipal.
Artigo 022 _ Ao Sessões Legislativas Ordinárias serão realizadas ás
terças-feiras, com início es 19i3O Horas.
Paragrafo Único - Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, realizar￾se-á no primeiro dia útil imediato.
Artigo 03® - Esta Resolução, entrara em vigor a partir do dia 1® de
março de 1.997, revogadas as disposições em contrário»
R3GISTR&.SS E POfflffJ1MI.C;;?SCZJSS DA CÃM/KA MUNICIPAL DE BAIXO GUAJOT-BS, cos 344
dias do mas de fevereiro de 1.987.
REGISTRADA B RJPUCADA 39 24 DF. FSYS^mO
DE 1.987. Carlos Show
Presidente