norma nº 4/1987

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Plenário Monsenhor Álonso Leite
RESOLUÇÃO N° 04/87
■DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PA
RA APRECIAR, DAR PARECER E APRESENTAR EMENDAS
AO PROJETO DE LEI N° 46/87, QUE ''ESTIMA A RECEI
TA E DESPESAS DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, ES￾TADO DO ESPÍRITO SANTO PARA EXERCÍCIO DE 1988".
A MESA DA CAPARA MUNICIPAL DE BAIXO GUAiDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições conferida pelo Artigo 54, § L^ da Constitui
ção Estadual, aprovou a seguinte RESOLUçÃO:
Artigo lc - Fica criada a Coeis:ão Especial para apreciar, dai
parecer e apresentar eaeadsè ao Projeto de Lei n$ 46/87 que ■£ TIHA A RRCEIT-'
E DESPESAS DC MUNICÍPIO DS BAIXO GUA2LU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para exer￾cício do 1988".
Artigo 22 - Fica q Comiooão ESpecial constituída pelos seguin￾tee membros:
a) - Alaor 3raga
bj - Slzenor Gomes Trindade
c) - Ezequias Alves Monteiro
d) - Jool Westphal de Paula
e) - Pedro Bussular Filho
§12-0 Yeresdor Alaor Braga atuara como Presidente da Comis￾são Especial.
§ 22 - 0 Vereador Pedro Bussular Pilho, atuara como relator da
Comissão Especial.
Artigo 3® - 0 prazo de funcionamento serã ate o dia 30 de novas
bro de 1987.
Artigo 42 _ Sata Hesolução entrara em vigor na data de sua pu￾blicação.
Artigo 5Ç - Revogam-se as disposições es contrario.
PLENÁRIO KQNS5NECR ALCKSO LEITE, aos 11 dias do sêe do novem￾bro do ano de 1987.
Continua...
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Plenário Monsenhor Alonso Leite
Continuação, da Resolução nfi 04/87.
plen/rio monsenhor alonso leite, aoB 11 dias do mês de novem￾bro de 1987.
REGISTRADA S PUBLICADA NO GABINETE DO PRESIDENTE DA CÍMARA MU￾NICIPAL DE BAIXO GUANUJ-ES, em 11 de novembro de 1987.
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