norma nº 24/2020

CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES
PORTARIA Nº 24/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
DISPÓE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE Ao
CONTÁGIO Do CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÃMBITO DA
BAIXO GUANDU E ESTABELECE
O Presidente da Ca.», . u Estado do Espírito ,..m,
Santo, no [
redução do risco d doenças e denêutros agravos e ao a?o universal e igualitário as ações (ios para sua promoç “ªªs ão recuperação, na forma do artigo 196, da Gon sªªoâ a Federativa do Brasil,
CONSIDERANDO a declaração de pandemia da Organização
Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção
Humana pelo novo coronavírus, que configura Emergência em Saúde Pública
de Importância Internacional;
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| i “57,333, 0800-283-1644
CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES
CONSIDERANDO a Portaria No 188/GM/MS, de 04 de fevereiro
de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN), em decorrência da Infecção Humana peIo COVID-19;
"entes demonstram a eficácia
das medidas de _ ão da disseminação
do COVID-19;
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III ªi— a participação .de agentes públicos em evetos:
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reuniões no "plenário dalªtºããmara Municipal de Baixo Guandu,-» em reuniões "'—ç. ===.
ordinarias,eâtraordªiasecomissoes permanentes. É !
Parágrafo ªªª-wa “M ordinárias, extraordinárias
serão necessariamente e obrigatoriamente transmitidas ao vivo pela internet, e
em caso de indisponibiIidade do serviço por razão tecnica, as gravações serão
disponibilizadas em sua íntegra e no menor tempo possível, logo após o
termino da respectiva reunião, no canal oficial do Facebook, link para acesso
htt s://WWW.facebook.com/CaramaBaixoGuandul.
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Art. 2º Aos agentes públicos que tenham regressado, nos últimos
14 (quatorze) dias, ou que venha a regressar, durante a vigência desta
Portaria, de localidades em que na transmissão comunitária do novo
coronavírus (COVID-19), bem como aqueles que tenham contato ou convívio
direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicados as seguintes
medidas:
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excepcional de trabalho remoto, as fu cªldeterminadas pela chefia imediata, Art. Sªlª im desªpenh "#?micmo em regime
os agentes públicos da Camara Municipal de Baixo Guandu:
I — que apresentam doenças respiratórias crônicas;
II — que coabitam com idosos que apresentam doenças crônicas;
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