norma nº 34/2020

C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
PORTARIA N° 034/2020, 27 DE MARÇO DE 2020.
“Concede Adicional por Tempo de Serviço e prêmio incentivo a Servidora”
O Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, no uso de suas
atribuições legais e regimentais:
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a servidora LENI SIQUEIRA GOMES, com
fundamentos no art. 79, I, da Lei nº 1.408/90, o direito ao 1º Adicional por Tempo de Serviço,
correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base, referente ao período
aquisitivo de 10/03/2015 a 07/03/2020, este com efeito retroativo ao dia 08/03/2020.
Art. 2º Conceder a servidora LENI SIQUEIRA GOMES, o direito ao
prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de seu vencimento), referente ao período
aquisitivo 09/03/2019 a 07/03/2020, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto
do funcionalismo Público Municipal).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, “Palácio
Monsenhor Alonso Leite”, aos vinte e sete dias do mês de Março do ano de 2020.
 Wilton Minarini de Souza Filho
 Presidente
Registrada e Publicada nesta data,
 27/03/2020.
 Salatiel Dias Bebiano
Secretario Legislativo Municipal
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
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