norma nº 2/1989

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Plenário Monsenhor Alonso Leite
DECRETO LEGISLATIVO 02/89 "FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PRE￾FEITO MUNICIPAL PARA LEGISLATURA QUE SE INI￾CIA EM 01 DE JANEIRO DE 1989"
IRIXSD KLITZES, Presidente da Cêaara Municipal de Btdj© Guandu,Est^
do do Espírito Santo, usando de suas atribuições conferidas pelo Artigo 33 item IV da
lei n® 2.760 ds 30 ds março de 1973, fas saber que a Caa/ra Municipal na Sessão Legis￾lativa Extraordinária realizada no dia 10 de janeiro de 1989, APROVA e ele Pronulga o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigp 1® - as remunerações do Prefeito o do Vice-Profeito Municipal compreende
rão os subsídios dos cargoa e as verbas de representação, fixados *
por este Decreto legislativo para vigorar na legislatura eus se iri
cia e® CO. de janeiro de 1999.
Parágrafo línico- Serão aplicados as remunerações as disposições dos Artigos 29,V) 37
XI) 150,11) L53,IH e 153 Parágrafos 2®,I)
Arti.jp 2® - 0 Subsídio do cargo do Prefeito corresponderá a CZ$ 900.000,0O(Sove
centos Mil Cruzados) á Título de remuneração mensal)
Artigo 3® - A verba de representação do Prefeito será equivalente a 2/6 (dois ’
sextos) dos Subsídios do Cargp)
Artigo 4® - A remuneração do Vice-Prefeito corresponderá á metade da remunera -
ção do Prefeito)
Artigo 5® - Os Subsídios e as Verbas de representação do Prefeito e do Vice-Pre
feito serão reajustado sempre que for concedido emento aos servido
res publicos murlcipais. Obsorv&ndo-se o menor índice concedido)
Artig> 6® - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas us diBpooições em contrário.
CIMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, 10 DE JANEIRO DE 1999.
A. « w
R3GISTSS-SE, PUBLIQUE-SE S CDMPRA-SS
Registrada e Publicada x,
IRINEU KLUZKS
- Presidente -
— Visite Baixo Guandu na sua data Mágna - 10 de abril