norma nº 4/1989

DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/89 "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DO DECRETO
LEGISLATIVO Nº 02/89, FIXA REMUNERAÇÃO
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICI￾PAL PARA LEGISLATURA QUE SE INICIA EM
01 JANEIRO DE 1.989".
IRINLU KLIT7KE, Procidentf» dn Câmara Municipal de Baixo Guandu, Eet&
do do Hepfrito Santo, usando do sues atribuiçÕot conferidas pelo Artigo 33 Iwio IV
da Lei nl 2.760 de 30 de earço de 1.973, fet saber que a Ccsi&ra Municipal na Sessão
Legialntiv» Ordin/ria realirada no dia 9 de caio de 1989, APROVA e ele Proenlga o
secuintet
JECR2T0 LEGIiLATITOj
/Tti£p 1* - 0 Artigo $® do Decreto Legislativo n® 02/89, de 10 de janeiro de
1989, passa a vijprar cob a seguinte redação i
”0 Subsídio e a verba de repieoentação do Prefeito o do Vice-PrefeL￾to eerao reajustado seopre que for concedido euosnto cos eervidoree
públicos mniclpcle. Obeorvando-ce o senor índice aprovado pela Céa&
ra .íunicipai. 1
Artigo 2® - Este Decreto Legislativo entrara ea vigpr na data de cua publicação,
retroagindo seus afeitos a partir da data da publicação do Decreto
Legielatiw n® 02/89, de 10 do janeiro do 1989.
CKm/HA MUNICIPAL de BAIAÜ OUAMDU, ESTADO DO ESPÍRITO SAJTCO, AOS 09
DIAS DO KÊS Dl MAIO DO AttO DE 1989.
RBOIlTRE-SS S HJBLIQUS-SB
_________
IRIR3U KLITZES
Presidente
B3MS7RAD0 S PUBLICADO WEST I DATA.
09 DE MAIO DE 1989.
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Lee. Leg. ííunicipaJL.