norma nº 19/1991

ESTADO DO ESHRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUAMDÜ
Ptenário Monsenhor Alonso Leite
DECRETO LEGISLATIVO N° 019/91 "FIXA O NÚMERO DE VEREADORES '
PARA O PRÓXIMO PLEITO ELEITO￾RAL A SER REALIZADO EM 1992".
GERALDO INÁCIO RODRIGUES, Presidente da Gamara '
Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de
suas atribuições Legais e Regimentais; Faz saber que a Camara
Municipal, em Sessão Extraordinária, realizada no dia 31 de de
zembro de 1991, APROVOU, e, Eu, Promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 15- Fica estabelecido o número de 15 (quinze) Verea￾dores para o próximo Pleito Eleitoral do Municí￾pio de Baixo Guandu-ES, com fulcro no Inciso I ,
do Artigo 12 da Lei Orgânica Municipal;
Artigo 29- Este Decreto, entra em vigor na data da sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contra -
rio.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍ
RITO SANTO, 31 DE DEZEMBRO DE 1991.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
GERALDrf) INÁCIO RODRIGUES
v Presidente
Registrado e Publicado nesta data
dezembro do ano de 1991.
Sec. Leg. Municipal
Visite Baixo Guandu na sua data inágna - 10 de abril
ESTADO DO ESI lRlTO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE BfiEXO GUANDU
Plenário Alonsenhor ALunso Leite
DECRETO LEGISLATIVO N9 019/91 "FIXA 0 NÚMERO DE VEREADORES '
PARA O PRÓXIMO PLEITO ELEITO￾RAL A SER REALIZADO EM 1992”.
GERALDO INÁCIO RODRIGUES, Presidente da Câmara ’
Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de
suas atribuições Legais e Regimentais; Faz saber que a Camara
Municipal, em Sessão Extraordinária, realizada no lia 31 de de
zembro de 1991, APROVOU, e, Eu. Promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo lfi- Fica estabelecido o número de 15 (quinze) Verea￾dores para o próximo Pleito Eleitora' do Municí￾pio de Baixo Guantíu-ES, com fulcro nr Inciso I
do Artigo 12 da Lei Orgânica Municipal;
Artigo 29- Este Decreto, entra em vigor na data cia suo pu￾blicação, revogadas as disposições ern contrá -
rio.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU. ESTADO DO ESIÚ
RITO SANTO, 31 DE DEZEMBRO DE 1991.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
GERALD9 TttACIO R( Í/RIGUES
Presiden t<
Registrado e Publicado nesta data,
en 31de dezembro do ano de 1991.
Sec. Leg. Municipal
Visite Baixo Guandu na sua data magna - 10 de abril