norma nº 2919/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU | www pmbg es.gov.br
LEI N.º 2919/2017, DE 18 DE MAIO DE 2017.
“altera a Lei 2.839 de 11 de novembro de 2014, e dá outras
providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu = ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art.12. Fica alterada a redação do inciso IV, do 81º do art. 17 da Lei 2.839/2014, “que
institui a carreira de Auditor Fiscal de Tributos Municipais no quadro permanente de pessoal da
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu/ES”, passando a vigorar a seguinte redação:
Art; 17, (4)
818, (.)
IV = possuir laridade em nível rior em uma das seguintes graduações:
a - Administração;
b - Ciências contábeis,
c= Direito;
d — Economia
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos dezoito dias do mês de maio de 2017.
a,
JOSÉ DE NETO
Prefeito Munfeipal
Registrada e publicada em
18 de maio de 2047,
q mA
Secretário Municip
ÍDIQ DA SILVA
Administração e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICA ÇÃO
(Publicação Mural = Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005)
ADONIAS MENEGÍDIO DA SILVA,
Secretário Municipal de Administração e
Finanças, por nomeação na forma da Lei,
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, à Lei nº 2,919, de 18 de maio de 2017, que “altera a Lei 2.839 de 11
de novembro de 2014, e dá outras providências”, nos termos do disposto no Art, 90, inciso
|, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 = LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
Baixo Guandu (ES), 18 de maio de 2017.
Sa x
ADONIAS/MENEGÍD
Secretário Municipal de Admin)
DA SILVA
ção e Finanças