norma nº 29/1994

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
âmaia Municipal de Baixo Guandu
'filonãrio /fíonienhor fjlcnso lleile
DECRETO LEGISLATIVO N° 029/94 "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6° DO
DECRETO LEGISLATIVO N° 0023/92 •
QUE FIXA A REMUNERAÇÃO DO PREFEI
TO E VICE-PREFEITO DE BAIXO GUAN
DU. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
GtPALDO SCÁKDUA, Presidente da Camara Municipal de Baixo Guandu,Es
tado do Espirito Santo, usando áe suas atribuições legais. Faz saber que a cárara
Municipal, APROVA e eu Promulgo o seguinte:
DECRETO LRGTSIATIVO.
Artigo 1«- 0 Artigo 6® do Decreto Legislativo n® 023/92, passa ter a seguinte
redaçao:
T.rtigo 69- 0 Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal .será '
convertido em URV (UNIDADE REAL DE VALOR), no mesmo critério adota
do para os Servidores Públicos Municipais, observada as disposi -
çoes da legislação en vigor.
Artigo 2*- Este Decreto Legislativo er.tra em vigor na data de sua publicação,
retreagindo seus efeitos a partir de l9 de março de 1994, revoga -
das as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 23 DE
MARÇO DE 1994. y zr
GERALDO SCÁRDUA
Presidente
Registrado e Publicado nesta Secretaria
em 23 de março do ano de 1994.
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