norma nº 30/1994

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
mqiq Municipal de Baixo Guandu
Plenárie JHonstnltor f-llonse J-die
DECRETO LEGISLATIVO N° 030/94 "FIXA DIÁRIA DO PREFEITO E VTCE-PREFEITO'
MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES E DÀ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
GERAICO SCÀRDUA, Presidente da câmara Municipal de Baixo Guan
du, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais. Faz saber que a
Camara Municipal, APROVA e eu Promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO.
Artigo l9-
Artigo 29-
Fica fixado em 110 UFIR/M (cento e dez Unidade Fis￾cal de referências Memsal), ou outro indexador que
o modifique, a Diária do Prefeito e Vice-Prefeito '
Municipal, a serviço do Municipio, dentro do Estado
do Espírito Santo, independentemente de comprovação.
Fica fixado em ISO UFIR/M (cento e cinquenta Unida￾de Fiscal de Referencia Mensal), ou outro indexador
que o modifique, a diária do Prefeito e Vice-Pre -
feito Municipal para participação em Congressos, se
minários, encontros e representação do Município.
Artigo 39- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contra -
rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, 27 DE ABRIL DE
1994.
' GERALDO SCÀRUDA
Presidente
Registrado e Publicado nesta
Secretaria em 28/04/94 .
Sec. Leg. Municipal
Visite Baixo Guandu na sua data mágna - 10 de abril