norma nº 2913/2017

Rua Francisco Ferreiro, nº 40
Centro - Boªxo Guondu — Espirito Santo
CEP 29730-000 « Tel/Fox: (27) 3732-8914
CNPJ 27.IóS.737/DÚOI-l D
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU I www.pmbg.es.gov.br
LEI N.º 2313/2017, DE 08 DE MARÇO DE 2017.
”Extingue, modifica, & cria cargos, salários, atribuições
e requisitos de preenchimento na estrutura da Câmara
Municipal”.
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Baixo
Guandu/ES
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu —- ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1“. Ficam criados, no âmbito da Cámara Municipal de Baixo Guandu/ES, os cargos
comissionados contidos no anexo I desta Lei, de provimento em comissão e com os requisitos de
preenchimento, atribuições e remuneração determinados nos anexos i e li deste diploma.
Art. 2“. Fica alterado o quantitativo, a nomenclatura e os valores da remuneração do
cargo de assistente parlamentar constante do anexo I da Lei Municipal 2.505/2009 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
NOME DO CARGO QUANTITATIVO VENCIMENTO Assessor Parlamentar 39 R$ 937,00
Art. 3". Ficam extintos os cargos de ANALISTA LEGISLATIVO e ASSESSOR DA MESA
DIRETORA E DAS COMISSÓES, criados, respectivamente, pelas Leis Municipais nºs 2358/2015 e
2.869/2015.
Art. 4”. Fica extinto o cargo efetivo de SERVENTE LEGISLATIVO, criado peia lei municipal
nº 1240/1987 e Resolução nº 033/1995.
Art. Sº. Fica alterada a remuneração do cargo de DIRETOR GERAL que passará a vigorar
com a seguinte redação:
NOME DO CARGO QUANTITATIVO VENCIMENTO
Diretor Geral 1 R$ 3.800,00
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Ceniro — Baixo Guandu - Espíriio Santo
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Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer
disposições em contrário, ainda que não expressas em seu texto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos oito dias do mês de março de 2017.
&
ELOY lN JUNIOR
Pre eito IVI nicipal
Registrada e publicada em
08 de março de 2017.
ADONIA MENE
Secretário Municipai de , ministração e Finanças
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(Semªna « Baixo Guandu — Espírito Santo
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ANEXO I
(Nomenctatura, quantitativo e remuneração)
CARGO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO DIRETOR FINANCEIRO 1 R$ 3.000,00 DIRETOR LEGISLATIVO 7 1 R$ 3.000,00 CHEFE DE GABINETE 1 R$ 2.500,00
ASSESSOR DE IMPRENSA, COMUNICAÇÃO E 1 R$ 2.000,00
TECNOLOGIA ASSESSOR ESPECIAL I 8 R$ 1.200,00 ASSESSOR ESPECIAL II 7 R$ 937,00
Rua Francisco Ferreira, nº 40
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
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ANEXO Ii
(Requisitos de preenchimento e atribuições dos cargos)
1. DIRETOR FINANCEIRO
1.1 Requisitos de preenchimento do cargo
-Curso superior em Contabilidade e registro no respectivo conselho;
- nacionalidade brasileira
— maioridade;
1.2 Atribuições do Cargo
- gerir o departamento contábil, conforme definido pela Lei da Contabilidade Pública
(4320/64);
- assinar a responsabilidade técnica na falta do contador ocupante de cargo efetivo por
qualquer tipo de afastamento;
- propor medidas que melhorem a prestação do serviço contábil, de tesouraria, de
pessoal, de almoxarifado e de patrimônio;
— acompanhar as informações geradas no portal da transparência, adequando-as ao que
for exigido pelo TCE/ES;
2. DIRETOR LEGISLATIVO
2.1 Requisitos de preenchimento do cargo
Bacharelado em Direito com registro na OAB;
- nacionalidade brasileira
- maioridade;
- conhecimentos de informática, a serem atestados pelo chefe imediato;
2.2 Atribuições do Cargo
— Acompanhar e auxiliar na elaboração das atas de sessões das Comissões e das reuniões
da Mesa Diretora, ofertando pareceres de cunho juridico nas matérias submetidas a
esses órgãos;
' Atender ao Vereador lº Secretário quanto à elaboração e qualidade da ata das
sessões;
- preparar toda a matéria destinada ao ”Expediente” e à ”Ordem do Dia” das sessões da
Câmara;
— superintender a distribuição das cópias das matérias aos edis;
- fornecer os documentos necessários aos registros de pareceres e votos colhidos no
plenário;
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3. CHEFE DE GABINETE
3.1 Requisitos de preenchimento do cargo
—Ensino médio completo;
— nacionalidade brasileira
- maioridade;
- conhecimentos de informática, a serem atestados pelo chefe imediato;
3.2 Atribuições do Cargo
- cuidar da correspondência não-oficial do Gabinete;
— preparar a cobertura fotográfica dos eventos;
— verificação das matérias antes da publicação do jornal da Câmara;
- cuidar da comunicação do Gabinete da Presidência com os vereadores, com os
departamentos internos e com a população em geral;
- arquivar os documentos do Gabinete da Presidência;
— controlar o uso dos materiais e bens sob sua responsabilidade;
- desempenhar outras atribuições impostas pela Presidência da Câmara.
4. ASSESSOR DE IMPRENSA, COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA
4.1 Requisitos de preenchimento do cargo
-Ensino médio completo;
- nacionalidade brasileira;
- maioridade;
— conhecimentos de informática, atestados por certificados na área de programação e
outras afins;
4.2 Atribuições do Cargo
— responsabiiizar—se por toda comunicação da Câmara por via de redes sociais, jornais;
sítio de internet e outras mídias;
- eiaborar o jorna Tribuna Livre” para sua impressão, nos formatos informatizados |"
exigidos pelas gráficas;
- criar e manter um ”Diário Oficial” do Legislativo, a ser hospedado no sitio de Internet;
- criar e manter um sitio de internet com acesso ao portal da transparência e ao diário
oficial, e contendo, ainda, todas as informações necessárias à comunicação dos serviços
públicos com a população;
- manter outros entes de governo informados sobre dados da Câmara Municipal de
Baixo Guandu;
— manter em regular estado de funcionamento todos os computadores e redes que são
responsáveis pelas informações e prestação de serviços deste Legislativo;
— desempenhar outras atribuições impostas pela Presidência da Câmara.
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5. ASSESSOR ESPECIAL I
5.1 Requisitos de preenchimento do cargo
-Ensino médio completo;
- nacionalidade brasileira;
- maioridade;
— conhecimentos de informática, a serem atestados pelo chefe imediato;
5.2 Atribuições do Cargo
- atendimento das diretrizes que lhe forem passadas pela sua diretoria imediatamente
superior (legislativa ou financeira);
- controlar os gastos públicos de telefonia, cópias reprográficas, movimentação de
materiais de consumo, etc;
- organizar documentos e assessorar os trabalhos do Plenário, Comissões, Mesa Diretora
ou do Diretor Geral;
— outras atribuições impostas por seus superiores imediatos
6. ASSESSOR ESPECIAL II
6.1 Requisitos de preenchimento do cargo
-Ensino Fundamental completo;
— nacionalidade brasileira;
- maioridade;
6.2 Atribuições do Cargo
- indicação de reparos necessários na estrutura ou em bens móveis;
- zelar pelo asseio da cozinha, banheiros e outras dependências do prédio;
- cuidar do lanche dos servidores, vereadores e visitantes, mantendo o fornecimento
constante e nos horários programados;
— atender a população em geral que procurar informações;
— atender ligações e diligenciar a solução de problemas;
— soiicitar reabastecimento do estoque sob sua responsabilidade;
- auxiliar no preparo e desenvoivimento de sessões itinerantes, solenes, comemorativas,
de posse, audiências públicas, etc;
» zelar pelos veículos do Legislativo, reportando necessidades para sua manutenção e
preservação;
- outras atividades que lhe vierem a ser designadas pelas Diretorias da Casa.