norma nº 415/2020

CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, nos termos do artigo 76, XXI, da Lei nº
1.380/90, (LOM), e eu, Wilton Minarini de Souza Filho, Presidente da Câmara Municipal de Baixo
Guandu, Estado do Espirito Santo, com fulcro nas disposições do inciso IV do artigo 34, do mesmo
Diploma Legal, PROMULGO, o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO Nº 415/2020. DE 28 DE ABRIL DE 2020.
"DISPOE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 414/2020"
A Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições Legais e Regimentais APROVOU, e eu Promulgo com fulcro no inciso IV do artigo 29,
da Resolução nº 016/90, (Regimento Interno), 0 seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. lº. Fica revogado o Decreto Legislativo 414/2020.
Art. 29. A Comissão de Finanças deverá expedir citação ao interessado para
que apresente sua defesa escrita no prazo de dez dias corridos, mesmo prazo concedido
a vereadores em processo de perda de mandato pelo Regimento Interno desta Casa.
Art. 39. Apresentada ou não a defesa, a Comissão Permanente de Finanças
apresentará o projeto de decreto legislativo de que trata o artigo 168 do Regimento
Interno, com os fundamentos da decisão, devendo o processo seguir, a partir daí, os
ditames do artigo 169 e seguintes do Regimento Interno.
Art. 49. Na sessão legislativa de apreciação da ordem do dia referente ao
decreto de análise das contas, o interessado disporá de vinte minutos para sua
sustentação oral, que poderá ser feita por advogado regularmente nomeado, dentro do
período destinado à discussão e antes da votação nominal dos vereadores.
Art. 59. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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CÁMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, “Palácio Monsenhor
Alonso Leite”, ao vinte e oito dias do mês de Abril do ano de dois mil e vinte.
Wilton lVIinarini de Souza Filho
Presidente
Registrado e Publicado nesta,
Secretaria em 28/04/2020
Salatiel Dias Bebiano
Secretario Legislativo Municipal
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