norma nº 3039/2020

Rua Francisco Ferreiro, nº 40
Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU I www.pmbg.es.gov.br
LEI N.º 3.039/2020, DE 08 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênio
de cooperação técnica com o Estado do Espírito Santo e
definir a Agência de Regulação de Serviços Públicos —
ARSP/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 1.380 de 05 de Abril de 1990 — Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 19 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação
técnica com o Estado do Espirito Santo, em consonância com o inciso VII do art. 30 da Constituição
Federal, e o inciso II do art. 99 e o é 1“ do art. 23 da Lei Federal nº 11.445/2007, para definir a
Agência de Regulação de Serviços Públicos — ARSP/ES, como Ente Regulador dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Baixo Guandu, ES, operados e
administrados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Baixo Guandu —SAAE, e, em especial:
VI.
VII.
VIII.
IX.
O estabelecimento de normas técnicas, recomendações, procedimentos e
diretrizes para prestação adequada dos serviços;
A fiscalização dos serviços prestados, garantindo a prestação de serviços
adequados, que satisfaçam as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade e generalidade;
A execução da politica tarifária, por meio da fixação, homologação e revisão e
reajuste das tarifas, assegurando a modicidade tarifária, o equilibrio econômico￾financeiro do contrato, bem como a eficiência na prestação dos serviços;
O acompanhamento da execução do Plano Municipal de Saneamento,
observando o cumprimento da legislação e demais normas aplicáveis;
O acompanhamento da evolução dos indicadores de desempenho;
A verificação do atendimento dos niveis mínimos de cobertura de abastecimento
de água, e de coleta e tratamento de esgotos;
A defesa dos direitos dos usuários, nos termos da legislação vigente;
A sistematização e divulgação das informações básicas sobre a prestação dos
serviços e sua evolução;
A fixação de rotinas de monitoramento.
A coibição de práticas abusivas que afetem a prestação dos serviços regulados e
fiscalizados;
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XI. O recebimento, apuração e encaminhamento de soluções relativas às queixas de
usuários e do prestador de serviço, que serão científicados das providências
tomadas.
Parágrafo Único. O convênio, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo de 30
(trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes.
Art. zº Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39 Revogam—se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos oito dias do mês de abril de 2020.
Registrada e publicada em
08 de abril de 2020.
ADONIA MENEG SILVA
Secretário Municipalde ' «inistração
«: irªº
PREFEITURA MUNICIÉÃL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CER TIDÃO DE PUBLICA ÇÃ o
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONLAS MENEGÍDIO DA SIL VA,
Secretário Municipal de Administração,
por nomeação na forma da Lei.
C E R T I F I CA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº3. 039/2020 de 08 de abril de 2020, que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar convênio de cooperação técnica com o Estado do
Espírito Santo e definir aAgência de Regulação de Serviços Públicos —ARSP/E ”, nos
termos do disposto no Art. 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990
— LE] ORGÁNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 08 de abril de 2020.
Secretário Municipal de Adi? ' fistração