norma nº 3040/2020

Rua Francisco Ferreiro, nº 40
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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CNPJ 27.l 65.737/0001-10
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ( www.pmbg.es.gov.br
LEI N.9 3.040/2020, DE 08 DE ABRIL DE 2020.
”DlSPõE SOBRE SUBSIDIO NA TARIFA DE ÁGUA E
ESGOTO PARA CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 1.380 de 05 de Abril de 1990 — Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 19 Fica autorizado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE do Município de
Baixo Guandu a subsidiar a tarifa de Água e tarifa de Esgoto nos termos desta lei como medida
econômica em virtude da Pandemia Covid-19, cujo Estado de Calamidade Pública foi decretado
pelo Governo Estadual por meio do Decreto 01/2020 e a Situação de Emergência de Saúde
Pública decretada em âmbito municipal pelo Decreto Municipal nº. 6260/2020.
Art. 2º O subsídio que trata dO Art. lº irá abranger aos usuários pessoas físicas que
possuem o consumo de até 10m3 (dez metros cúbicos) mês, que terão os valores de suas
contas subsidiadas pela Autarquia Municipal.
Art. 39 O subsídio estabelecido será pelo período de 90 (noventa) dias consecutivos a
partir da promulgação desta lei, e abrangerá os valores apurados neste período.
Art. 4º A aplicação desta lei se sujeita aos procedimentos internos de cobrança da
autarquia municipal, podendo ser efetivada no mês em curso ou compensado nos meses
subsequentes.
Art. Sº A presente lei poderá será regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 69 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo ando as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO
JOSÉ D ARROS NETO
Prefeito Municipal
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Registrada e publicada em
08 de abril de 2020.
ADONIAS'M , io DASILVA
Secretário Municipa dministração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CER TIDÃO DE PUBLICA ÇÃ o
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONLAS MENEGÍDIO DA SIL VA,
Secretário Municipal de Administração,
por nomeação na forma da Lei.
C E R T 1 F I CA, ter sido afixado, na data infíªa, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu— ES, a Lei nº3. 040/2020 de 08 de abril de 2020, que “DISPOE SOBRE
SUBSIDIO NA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO PARA CONTRIBUINTES QUE
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ” nos termos do disposto no Art. 90,
inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGANICA
MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 08 de abril de 2020.
ADONIA MENEG' DA SIL VA
Secretário Municipal de Adr 'nisiração