norma nº 3045/2020

Rua Francisco Ferreiro, nº 40
Centro — Boixo Guondu - Espirito Santo
CEP 29730—000 - Tel/Fox: (27) 3732-89i 4
CNPJ 27.165737/0001—10
PREFEITURA MUNICIPALDE BAIXO GUANDU | www.pmbg.es.gov.br
LEI Nº 3.045/2020, DE 08 DE ABRIL DE 2020.
”Altera a Lei 2.808 de 27 de maio de 2014, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterada a redação do art. 29, inciso I e II da Lei 2.808/2014, ”que autoriza o
Poder Executivo a conceder ajuda pecuniária aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para
o Brasil que atuarem no Município de Baixo Guandu/ES”, passando a vigorar a seguinte redação:
Art. 29 A aiuda pecuniária referida no art. 19 será no valor total de R$ 2.650,00 (dois mil e
seiscentos cinquenta reais) mensais que deverá ser utilizada da seauinte forma:
I— Moradia: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
ll — Alimentacão: R$650.00 (seiscentos e cinquenta reais).
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar
de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições contidas na Lei N.º 2.980/2018 e demais
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 8 dias do mês de abril de 2020.
Registrada e publicada em
08 de abril de 2020.
Secretário Municipal de ministração
& Lj!
. tjf/'
“ªn.-i.?“ “utª“
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CER TIDÃO DE PUBLICA ÇÃ 0
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONIAS MENEGÍDIO DA SIL VA,
Secretário Municipal de Administração,
por nomeação na forma da Lei.
C E R TI F I CA, ter sido afixado, na data info, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei nº3. 045/2020 de 08 de abril de 2020, que “Altera a Lei 2.808
de 27 de maio de 2014, e dá outras providências”, nos termos do disposto no Art. 90, 0 — LEI ORGANICA inciso I], da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 199
MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 08 de abril de 2020.
ADONIAS'MENE . '
Secretário Municipal de